| Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) |
| 25/06/2025 |
| Concluso |
| Não |
| 40ª Sessão Ordinária - 01/07/2025 |
| 40ª Sessão Ordinária - 01/07/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 25/06/2025 15:58 | Criada a Solicitação 87770/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular). | | 26/06/2025 08:38 | Solicitação 87770/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 26/06/2025 13:18 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 20/2025. | | 26/06/2025 13:18 | Leitura da Proposição reagendada para a 40ª Sessão Ordinária - 01/07/2025. | | 26/06/2025 13:18 | Projeto de Lei Complementar 20/2025 agendado para Leitura na 40ª Sessão Ordinária - 01/07/2025. | | 01/07/2025 18:03 | Leitura da proposição efetivada na 40ª Sessão Ordinária - 01/07/2025 | | 02/07/2025 09:24 | Projeto de Lei Complementar 20/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 07/10/2025 17:29 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 02/07/2025 - 09:25 |
| 24/09/2025 |
| Parecer Favorável |
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