| Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) |
| Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 126/2025 |
| 24/06/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 39ª Sessão Ordinária - 26/06/2025 |
| 39ª Sessão Ordinária - 26/06/2025 |
| Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 24/06/2025 18:48 | Criada a Solicitação 87726/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha). | | 24/06/2025 18:54 | Solicitação 87726/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 25/06/2025 13:01 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 126/2025. | | 25/06/2025 13:01 | Leitura da Proposição reagendada para a 39ª Sessão Ordinária - 26/06/2025. | | 25/06/2025 13:01 | Projeto de Lei Ordinária 126/2025 agendado para Leitura na 39ª Sessão Ordinária - 26/06/2025. | | 26/06/2025 18:45 | Leitura da proposição efetivada na 39ª Sessão Ordinária - 26/06/2025 | | 26/06/2025 19:28 | Projeto de Lei Ordinária 126/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 09/10/2025 17:07 | Projeto de Lei Ordinária 126/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 05/11/2025 17:20 | Criada Emenda 1. Autoria: Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha). Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 26/06/2025 - 19:30 |
| 08/10/2025 |
| Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça |
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| | Cargo | Nome | Voto |
|---|
| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Não registrado. | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Não registrado. | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Não registrado. | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Não registrado. | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Não registrado. |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |