| Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) |
| 12/06/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 37ª Sessão Ordinária - 17/06/2025 |
| 37ª Sessão Ordinária - 17/06/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 12/06/2025 15:16 | Criada a Solicitação 87510/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha). | | 12/06/2025 18:53 | Solicitação 87510/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 13/06/2025 13:04 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 114/2025. | | 13/06/2025 13:04 | Leitura da Proposição reagendada para a 37ª Sessão Ordinária - 17/06/2025. | | 13/06/2025 13:04 | Projeto de Lei Ordinária 114/2025 agendado para Leitura na 37ª Sessão Ordinária - 17/06/2025. | | 17/06/2025 18:53 | Leitura da proposição efetivada na 37ª Sessão Ordinária - 17/06/2025 | | 17/06/2025 19:07 | Projeto de Lei Ordinária 114/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 15/09/2025 14:36 | Projeto de Lei Ordinária 114/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 18/09/2025 18:54 | Projeto de Lei Ordinária 114/2025 retirado da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | Vice Presidente
(Relator) | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 17/06/2025 - 19:00 |
| 11/09/2025 |
| Parecer Contrário |
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