Criada a Solicitação 86186/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular).
24/04/2025 13:59
Solicitação 86186/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
24/04/2025 14:08
Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 77/2025.
24/04/2025 14:09
Leitura da Proposição reagendada para a 24ª Sessão Ordinária - 29/04/2025.
24/04/2025 14:09
Projeto de Lei Ordinária 77/2025 agendado para Leitura na 24ª Sessão Ordinária - 29/04/2025.
29/04/2025 18:58
Leitura da proposição efetivada na 24ª Sessão Ordinária - 29/04/2025
29/04/2025 19:18
Projeto de Lei Ordinária 77/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça.
07/08/2025 18:49
Projeto de Lei Ordinária 77/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento.
07/08/2025 18:50
Projeto de Lei Ordinária 77/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Saúde e Antidrogas.
18/09/2025 13:54
Registro de parecer das comissões: Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável Comissão de Saúde e Antidrogas - Parecer Favorável
Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -
