Criada a Solicitação 85720/2025 de Projeto de Decreto Legislativo, sob autoria de 20ª Legislatura - Comissão de Finanças e Orçamento na 20ª legislatura.
09/04/2025 15:05
Solicitação validada como o Projeto de Decreto Legislativo 2/2025.
24/04/2025 14:47
Leitura da Proposição reagendada para a 24ª Sessão Ordinária - 29/04/2025.
24/04/2025 14:47
Projeto de Decreto Legislativo 2/2025 agendado para Leitura na 24ª Sessão Ordinária - 29/04/2025.
29/04/2025 18:58
Leitura da proposição efetivada na 24ª Sessão Ordinária - 29/04/2025
29/04/2025 19:15
Projeto de Decreto Legislativo 2/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça.
Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça