| Data/Hora | Registro |
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| 07/04/2025 15:13 | Criada a Solicitação 85617/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Leandro Luy Peixoto (Leandro do Nadar). |
| 07/04/2025 15:35 | Solicitação 85617/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 07/04/2025 15:53 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 16/04/2025 16:57 | Solicitação 85617/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 16/04/2025 17:02 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 16/04/2025 17:06 | Solicitação 85617/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 16/04/2025 17:07 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 74/2025. |
| 16/04/2025 17:07 | Leitura da Proposição reagendada para a 22ª Sessão Ordinária - 22/04/2025. |
| 16/04/2025 17:07 | Projeto de Lei Ordinária 74/2025 agendado para Leitura na 22ª Sessão Ordinária - 22/04/2025. |
| 22/04/2025 18:37 | Leitura da proposição efetivada na 22ª Sessão Ordinária - 22/04/2025 |
| 22/04/2025 18:38 | Projeto de Lei Ordinária 74/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 30/05/2025 13:16 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
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