| Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) |
| Projeto Substitutivo 5/2025 - Projeto de Lei Ordinária 60/2025 |
| 04/04/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 18ª Sessão Ordinária - 08/04/2025 |
| 18ª Sessão Ordinária - 08/04/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| Data/Hora | Registro |
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04/04/2025 10:07 | Criada a Solicitação 85533/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular). | 04/04/2025 17:15 | Solicitação 85533/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 04/04/2025 17:30 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 60/2025. | 04/04/2025 17:31 | Leitura da Proposição reagendada para a 18ª Sessão Ordinária - 08/04/2025. | 04/04/2025 17:31 | Projeto de Lei Ordinária 60/2025 agendado para Leitura na 18ª Sessão Ordinária - 08/04/2025. | 08/04/2025 18:52 | Leitura da proposição efetivada na 18ª Sessão Ordinária - 08/04/2025 | 08/04/2025 18:55 | Projeto de Lei Ordinária 60/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | 12/05/2025 15:48 | Criado Projeto Substitutivo 5/2025. Autoria: Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular). Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto Substitutivo. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | Relator | Sandro Roberto Serpa | Favorável | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável |
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| 08/04/2025 - 18:53 |
| 06/05/2025 |
| Parecer Favorável |
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