| Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro) |
| | Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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| Adão Bittencourt | Sim | Não | | Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) | Sim | Não | | Cristiano Klaus Fischer | Sim | Não | | Fernando Martins Pegorini | Sim | Não | | Leandro Luy Peixoto (Leandro do Nadar) | Sim | Não | | Liliane Mayre Fontenele | Sim | Não | | Maurílio Moraes | Sim | Não | | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Sim | Não | | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Sim | Não | | Sandro Roberto Serpa | Sim | Não | | Victor R. Nascimento | Sim | Não |
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| 07/02/2025 |
| Concluso |
| Não |
| 5ª Sessão Ordinária - 18/02/2025 |
| 5ª Sessão Ordinária - 18/02/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 07/02/2025 17:37 | Criada a Solicitação 84110/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro). | | 10/02/2025 15:34 | Solicitação 84110/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 10/02/2025 16:06 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 21/2025. | | 14/02/2025 16:45 | Leitura da Proposição reagendada para a 5ª Sessão Ordinária - 18/02/2025. | | 14/02/2025 16:45 | Projeto de Lei Ordinária 21/2025 agendado para Leitura na 5ª Sessão Ordinária - 18/02/2025. | | 18/02/2025 19:32 | Leitura da proposição efetivada na 5ª Sessão Ordinária - 18/02/2025 | | 19/02/2025 08:13 | Projeto de Lei Ordinária 21/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 16/05/2025 12:21 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
| | 18/06/2025 14:47 | Projeto de Lei Ordinária 21/2025 agendado em Única Discussão para a 39ª Sessão Ordinária - 26/06/2025. | | 26/06/2025 18:45 | A Proposição foi colocada em pedido de vista por solicitação do vereador Adão Bittencourt e agendada para a 42ª Sessão Ordinária - 08/07/2025.. | | 27/06/2025 18:02 | Votação da Proposição retirada da agenda e aguardando novo agendamento. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 19/02/2025 - 08:13 |
| 13/05/2025 |
| Parecer Favorável |
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