| Maurílio Moraes |
| 26/01/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 1ª Sessão Ordinária - 04/02/2025 |
| 1ª Sessão Ordinária - 04/02/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 26/01/2025 21:09 | Criada a Solicitação 83908/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Maurílio Moraes. | | 01/02/2025 09:01 | Solicitação 83908/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 03/02/2025 13:03 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 17/2025. | | 03/02/2025 13:04 | Leitura da Proposição reagendada para a 1ª Sessão Ordinária - 04/02/2025. | | 03/02/2025 13:04 | Projeto de Lei Ordinária 17/2025 agendado para Leitura na 1ª Sessão Ordinária - 04/02/2025. | | 04/02/2025 19:46 | Leitura da proposição efetivada na 1ª Sessão Ordinária - 04/02/2025 | | 18/02/2025 16:44 | Projeto de Lei Ordinária 17/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 11/06/2025 13:54 | Projeto de Lei Ordinária 17/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| 05/06/2025 |
| Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro) | Favorável | | Vice Presidente | Leandro Luy Peixoto (Leandro do Nadar) | Favorável | | Relator | Adão Bittencourt | Favorável |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| 05/06/2025 |
| Parecer Favorável |
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