| Adão Bittencourt |
| 22/01/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 1ª Sessão Ordinária - 04/02/2025 |
| 1ª Sessão Ordinária - 04/02/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 22/01/2025 15:26 | Criada a Solicitação 83870/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Adão Bittencourt. | | 22/01/2025 15:27 | Solicitação 83870/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 22/01/2025 15:35 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 5/2025. | | 22/01/2025 15:36 | Leitura da Proposição reagendada para a 1ª Sessão Ordinária - 04/02/2025. | | 22/01/2025 15:36 | Projeto de Lei Ordinária 5/2025 agendado para Leitura na 1ª Sessão Ordinária - 04/02/2025. | | 04/02/2025 19:46 | Leitura da proposição efetivada na 1ª Sessão Ordinária - 04/02/2025 | | 18/02/2025 15:40 | Projeto de Lei Ordinária 5/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 28/04/2025 11:51 | Proponente registra contestação do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | Vice Presidente
(Relator) | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| 14/04/2025 |
| Parecer Contrário |
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