Detalhes da Proposição

Projeto de Lei Complementar 27/2022

Projeto Sancionado - LEI COMPLEMENTAR nº 414/2022

Data da Lei:

08/12/2022

Link da Lei:

LEI COMPLEMENTAR nº 414/2022 (clique para acessar)

Dados do Projeto

Vereador:

(Presidência) Rubens Angioletti

Associados à Proposição:

Data de Criação:

26/09/2022

Situação:

Sancionado

Arquivada:

Sim

Sessão de Apresentação:

65ª Sessão Ordinária - 27/09/2022

Sessão de Leitura:

65ª Sessão Ordinária - 27/09/2022

Corpo da Proposição:

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Anexos:

Descrição	Arquivo
Ofício OAB - Interesse na Participação da Comissão do legislativo	OficioOAB-InteressenaParticipacaodaComissaodolegislativo.pdf
Ofício MPSC	20221122132408272.pdf
Manifestação Sisduscon e Entidades	manifestacaoSindusconeEntidades.pdf
Apoio no atendimento às demandas das Associações de Bairro Itajaienses ao PLC n° 27/2022 - Fórum Permanente da agenda 21 de Itajaí	ApoionoatendimentoasdemandasdasAssociacoesdeBairroaoPLC27.pdf
Parecer Conjunto das Emendas 1 à 24 - EIV	ParecerConjuntodasEmendas1a24aoPLC27de2022-EIV.pdf
ANEXO I - REDAÇÃO FINAL (alterado pelas Emendas 11, 14, 15 e 24)	AnexoI-consolidado.docx
ATO DA MESA DIRETORA - PUBLICAÇÃO	ATODAMESADIRETORA-PUBLICACAO.pdf
Relatório Final - Comissão Parlamentar Mista - EIV	RelatorioFinal-ComissaoParlamentarMista-EIV.pdf
PLC 27-2022 - Íntegra - parte 1	PLCn27-2022-RegulamentaaexigenciadoEIV-Sancionado.pdf
Cópia Integral do PLO 110 de 2016 - Antigo EIV	CopiaIntegraldoPLO110de2016-AntigoEIV.pdf
Ata da Reunião para tomada de decisões e definição de cronograma acerca do cumprimento de ordem judicial	AtadaReuniaoparatomadadedecisoesedefinicaodecronogramaacercadocumprimentodeordemjudicial.pdf
Comunicação Interna - Apresentação de Relatório Final	ComunicacaoInterna-ApresentacaodeRelatorioFinal.pdf
ANEXO II	ANEXOII-TermodeReferenciaparaapresentacaodoEIV.pdf
ANEXO I	ANEXOI-TabeladeEnquadramentoEIV.pdf
ATO DA MESA DIRETORA 09 DE 2022 - Institui a Comissão Parlamentar Mista	ATODAMESADIRETORA09DE2022-InstituiaComissaoParlamentarMista.pdf
PLC 27-2022 - Íntegra - parte 2	PLCn27-2022-RegulamentaaexigenciadoEIV-SancionadoanexoII.pdf

Histórico de Trâmite

Histórico:

Data/Hora	Registro
26/09/2022 17:08	Criada a Solicitação 73861/2022 de Projeto de Lei Complementar, sob autoria de 19ª Legislatura - Mesa Diretora 2021-2022 na 19ª legislatura.
26/09/2022 17:08	Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 27/2022.
26/09/2022 17:12	Leitura da Proposição reagendada para a 65ª Sessão Ordinária - 27/09/2022.
26/09/2022 17:12	27/2022 agendado para Leitura na 65ª Sessão Ordinária - 27/09/2022.
27/09/2022 18:42	Leitura da proposição efetivada na 65ª Sessão Ordinária - 27/09/2022
28/09/2022 09:55	Criada Emenda 1. Autoria: Aline Seeberg Aranha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
28/09/2022 10:08	Criada Emenda 2. Autoria: Aline Seeberg Aranha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
28/09/2022 10:16	Criada Emenda 3. Autoria: Aline Seeberg Aranha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
28/09/2022 10:20	Criada Emenda 4. Autoria: Aline Seeberg Aranha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
28/09/2022 10:34	Criada Emenda 5. Autoria: Aline Seeberg Aranha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
28/09/2022 10:45	Criada Emenda 6. Autoria: Aline Seeberg Aranha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
28/09/2022 10:56	Criada Emenda 7. Autoria: Aline Seeberg Aranha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
28/09/2022 11:18	Criada Emenda 8. Autoria: Aline Seeberg Aranha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
03/10/2022 12:53	Projeto de Lei Complementar 27/2022 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
03/10/2022 18:24	Criada Emenda 10. Autoria: Maurílio Moraes. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
05/10/2022 14:53	Criada Emenda 11. Autoria: Anna Carolina Cristofolini Martins. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
13/10/2022 14:47
17/10/2022 10:26	Criada Emenda 24. Autoria: Osmar Anibal Teixeira Júnior. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
17/10/2022 14:13
17/10/2022 15:22	Criada Emenda 13. Autoria: Odivan Wivaldo Linhares. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
18/10/2022 15:12
18/10/2022 15:37
18/10/2022 15:56	Criada Emenda 12. Autoria: Márcio José Gonçalves. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
18/10/2022 17:07	Criada Emenda 15. Autoria: Celia Regina da Costa. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
19/10/2022 14:54	Criada Emenda 14. Autoria: Roberto Rivelino da Cunha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
03/11/2022 16:10	Criada Emenda 16. Autoria: Anna Carolina Cristofolini Martins. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
03/11/2022 16:13	Criada Emenda 17. Autoria: Anna Carolina Cristofolini Martins. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
03/11/2022 16:15	Criada Emenda 18. Autoria: Anna Carolina Cristofolini Martins. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
03/11/2022 16:16	Criada Emenda 20. Autoria: Anna Carolina Cristofolini Martins. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
03/11/2022 16:18	Criada Emenda 21. Autoria: Anna Carolina Cristofolini Martins. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
03/11/2022 16:20	Criada Emenda 19. Autoria: Anna Carolina Cristofolini Martins. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
03/11/2022 16:23	Criada Emenda 22. Autoria: Anna Carolina Cristofolini Martins. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
03/11/2022 18:42	Criada Emenda 23. Autoria: Bruno Alfredo Laureano. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
30/11/2022 15:53	Projeto de Lei Complementar 27/2022 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento.
30/11/2022 15:54	Projeto de Lei Complementar 27/2022 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente.
30/11/2022 15:58	Registro de parecer das comissões: Comissão de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente - Parecer Favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
30/11/2022 17:15
30/11/2022 17:16	Projeto de Lei Complementar 27/2022 agendado em Primeira Discussão para a 83ª Sessão Ordinária - 01/12/2022.
30/11/2022 18:15
01/12/2022 19:59	Projeto de Lei Complementar 27/2022 foi aprovada em primeira discussão, na 83ª Sessão Ordinária - 01/12/2022, com 16 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências.
02/12/2022 08:05	Projeto de Lei Complementar 27/2022 agendado em Segunda Discussão para a 84ª Sessão Ordinária - 06/12/2022.
06/12/2022 18:52	Projeto de Lei Complementar 27/2022 foi aprovada em segunda discussão, na 84ª Sessão Ordinária - 06/12/2022, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 5 ausências.
08/12/2022 00:00	Projeto de Lei Complementar 27/2022 enviado para o executivo vetar ou sancionar.
16/12/2022 09:45	Projeto de Lei Complementar 27/2022 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 414/2022
06/07/2023 14:04	Projeto de Lei Complementar 27/2022 foi arquivado. Data do Arquivamento: 05/07/2023

Dados de Votação

Tipo de Votação:

Em Duas Votações

Tipo de Resultado:

Maioria Absoluta (s/ Presidente)

Sessão de Votação:

83ª Sessão Ordinária - 01/12/2022

Sessão de Segunda Votação:

84ª Sessão Ordinária - 06/12/2022

Trâmite da Primeira Votação

Situação:

Aprovada

Presidente:

Marcelo Werner

Votos:

Vereador	Voto
Adriano Klawa	Favorável
Aline Aranha	Favorável
Anna Carolina Martins	Favorável
Bruno da Saúde	Favorável
Celia Filha do Elói	Favorável
Christiane Stuart	Favorável
Claudio do Estacionamento	Favorável
Fábio Negão	Favorável
Hilda Deola	Favorável
Mamão	Favorável
Maurílio Moraes	Favorável
Osmar Teixeira	Favorável
Otto L. Quintino Jr.	Favorável
Paulinho Amândio	Favorável
Rubens Angioletti	Favorável
Vanderley Dalmolin	Favorável

Trâmite da Segunda Votação

Situação:

Aprovada

Presidente:

Marcelo Werner

Votos:

Vereador	Voto
Adriano Klawa	Ausente
Aline Aranha	Favorável
Anna Carolina Martins	Favorável
Beto Cunha	Favorável
Bruno da Saúde	Favorável
Celia Filha do Elói	Ausente
Christiane Stuart	Ausente
Fábio Negão	Favorável
Hilda Deola	Favorável
Mamão	Favorável
Maurílio Moraes	Favorável
Osmar Teixeira	Favorável
Otto L. Quintino Jr.	Ausente
Paulinho Amândio	Ausente
Rubens Angioletti	Favorável
Vanderley Dalmolin	Favorável