| Liliane Mayre Fontenele |
| Projeto de Lei Ordinária 102/2025 |
| 23/10/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 81ª Sessão Ordinária - 11/12/2025 |
| 81ª Sessão Ordinária - 11/12/2025 |
| Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 23/10/2025 18:49 | Criada a Solicitação 91698/2025 de Emenda Modificativa vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 102/2025. Autoria: Liliane Mayre Fontenele. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto de Lei Ordinária. | | 09/12/2025 18:28 | Solicitação 91698/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 09/12/2025 18:46 | Solicitação validada como a Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 102/2025. | | 09/12/2025 18:46 | Leitura da Proposição reagendada para a 81ª Sessão Ordinária - 11/12/2025. | | 09/12/2025 18:46 | Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 102/2025 agendada para Leitura na 81ª Sessão Ordinária - 11/12/2025. | | 11/12/2025 19:32 | Leitura da proposição efetivada na 81ª Sessão Ordinária - 11/12/2025 | | 12/12/2025 09:20 | Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 102/2025 encaminhada para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Não registrado. | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Não registrado. | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Não registrado. | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Não registrado. | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Não registrado. |
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| 12/12/2025 - 09:20 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |