| Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) |
| Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 102/2025 |
| 19/05/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 33ª Sessão Ordinária - 03/06/2025 |
| 33ª Sessão Ordinária - 03/06/2025 |
| Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 19/05/2025 13:21 | Criada a Solicitação 86737/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular). | | 29/05/2025 09:02 | Solicitação 86737/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 29/05/2025 13:03 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 102/2025. | | 29/05/2025 13:03 | Leitura da Proposição reagendada para a 33ª Sessão Ordinária - 03/06/2025. | | 29/05/2025 13:03 | Projeto de Lei Ordinária 102/2025 agendado para Leitura na 33ª Sessão Ordinária - 03/06/2025. | | 03/06/2025 18:36 | Leitura da proposição efetivada na 33ª Sessão Ordinária - 03/06/2025 | | 03/06/2025 19:13 | Projeto de Lei Ordinária 102/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 11/08/2025 13:30 | Projeto de Lei Ordinária 102/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 23/10/2025 18:49 | Criada Emenda 1. Autoria: Liliane Mayre Fontenele. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 03/06/2025 - 19:15 |
| 05/08/2025 |
| Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça |
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| | Cargo | Nome | Voto |
|---|
| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Contrário | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Contrário | | Relator | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Contrário | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Contrário |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| Não registrada. |
| Parecer Contrário |
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