| Victor R. Nascimento |
| Projeto de Lei Ordinária 12/2025 |
| 28/02/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 10ª Sessão Ordinária - 11/03/2025 |
| 10ª Sessão Ordinária - 11/03/2025 |
| Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 28/02/2025 13:36 | Criada a Solicitação 84481/2025 de Projeto Substitutivo vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 12/2025. Autoria: Victor R. Nascimento .
Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto de Lei Ordinária. | | 05/03/2025 14:25 | Solicitação 84481/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 05/03/2025 14:27 | Solicitação validada como o Projeto Substitutivo 1/2025 - Projeto de Lei Ordinária 12/2025. | | 05/03/2025 14:27 | Leitura da Proposição reagendada para a 10ª Sessão Ordinária - 11/03/2025. | | 05/03/2025 14:27 | Projeto Substitutivo 1/2025 - Projeto de Lei Ordinária 12/2025 agendado para Leitura na 10ª Sessão Ordinária - 11/03/2025. | | 11/03/2025 19:04 | Leitura da proposição efetivada na 10ª Sessão Ordinária - 11/03/2025 | | 11/03/2025 19:07 | Projeto Substitutivo 1/2025 - Projeto de Lei Ordinária 12/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 04/06/2025 13:24 | Projeto Substitutivo 1/2025 - Projeto de Lei Ordinária 12/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 04/08/2025 14:24 | Proponente registra contestação do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Contrário | | Relator | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Contrário | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Contrário |
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| 11/03/2025 - 19:07 |
| 03/06/2025 |
| Parecer Contrário |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça - |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Contrário | Vice Presidente
(Relator) | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Contrário | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| 09/07/2025 |
| Parecer Contrário |
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