| Data/Hora | Registro |
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| 22/03/2023 14:57 | Criada a Solicitação 76245/2023 de Projeto de Decreto Legislativo, sob autoria de 19ª Legislatura - Comissão de Finanças e Orçamento na 19ª legislatura. |
| 22/03/2023 14:57 | Solicitação validada como o Projeto de Decreto Legislativo 4/2023. |
| 22/03/2023 14:58 | Leitura da Proposição reagendada para a 14ª Sessão Ordinária - 23/03/2023. |
| 22/03/2023 14:58 | 4/2023 agendado para Leitura na 14ª Sessão Ordinária - 23/03/2023. |
| 23/03/2023 18:52 | Leitura da proposição efetivada na 14ª Sessão Ordinária - 23/03/2023 |
| 23/03/2023 19:07 | Projeto de Decreto Legislativo 4/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 03/04/2023 16:17 | Projeto de Decreto Legislativo 4/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 03/04/2023 16:18 | Projeto de Decreto Legislativo 4/2023 retirado da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 03/04/2023 16:39 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
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| 03/04/2023 16:39 | Projeto de Decreto Legislativo 4/2023 agendado em Única Discussão para a 17ª Sessão Ordinária - 04/04/2023. |
| 04/04/2023 00:00 | Projeto de Decreto Legislativo 4/2023 enviado para o legislativo promulgar. |
| 04/04/2023 19:23 | Projeto de Decreto Legislativo 4/2023 foi aprovada em única discussão, na 17ª Sessão Ordinária - 04/04/2023, com 15 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência. |
| 12/05/2023 10:52 | Projeto de Decreto Legislativo 4/2023 promulgado pelo Presidente da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, gerando a Lei 712/2023. |
| 30/06/2023 10:57 | Projeto de Decreto Legislativo 4/2023 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 30/06/2023 |
