Detalhes da Proposição

Projeto de Lei Complementar 6/2023

Projeto Sancionado - LEI COMPLEMENTAR nº 429/2023

Data da Lei:

20/04/2023

Link da Lei:

LEI COMPLEMENTAR nº 429/2023 (clique para acessar)

Dados do Projeto

Autor:

Executivo Municipal

Associados à Proposição:

Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Complementar 6/2023

Data de Criação:

09/02/2023

Situação:

Sancionado

Arquivada:

Não

Sessão de Apresentação:

4ª Sessão Ordinária - 14/02/2023

Sessão de Leitura:

4ª Sessão Ordinária - 14/02/2023

Corpo da Proposição:

Clique aqui para ver a íntegra.

Anexos:

Descrição	Arquivo
PLC 06-2023 - Íntegra	PLCn06-2023-Dispoesobreoprocedimentopararegularizacaodeobras-Sancionado.pdf
ANEXO	20230209140723004.pdf
ANEXO	Mensagem009-Construcoesirregulares1.pdf
Resposta da Solicitação de Manifestação do Autor	20230320165456994.pdf

Histórico de Trâmite

Histórico:

Data/Hora	Registro
09/02/2023 16:01	Criada a Solicitação 75590/2023 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Executivo Municipal.
09/02/2023 16:03	Solicitação 75590/2023 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
09/02/2023 16:03	Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 6/2023.
09/02/2023 16:03	Leitura da Proposição reagendada para a 4ª Sessão Ordinária - 14/02/2023.
09/02/2023 16:03	6/2023 agendado para Leitura na 4ª Sessão Ordinária - 14/02/2023.
14/02/2023 18:54	Leitura da proposição efetivada na 4ª Sessão Ordinária - 14/02/2023
15/02/2023 11:08	Projeto de Lei Complementar 6/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
29/03/2023 17:31	Criada Emenda 1. Autoria: Roberto Rivelino da Cunha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda.
04/04/2023 18:17	Projeto de Lei Complementar 6/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
04/04/2023 18:18	Projeto de Lei Complementar 6/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento.
04/04/2023 18:19	Registro de parecer das comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
04/04/2023 18:24	Projeto de Lei Complementar 6/2023 agendado em Primeira Discussão para a 18ª Sessão Ordinária - 06/04/2023.
05/04/2023 13:01	Votação da Proposição retirada da agenda e aguardando novo agendamento.
05/04/2023 13:20	Projeto de Lei Complementar 6/2023 agendado em Primeira Discussão para a 18ª Sessão Ordinária - 06/04/2023.
06/04/2023 19:38	Projeto de Lei Complementar 6/2023 foi aprovada em primeira discussão, na 18ª Sessão Ordinária - 06/04/2023, com 15 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência.
10/04/2023 12:58	Projeto de Lei Complementar 6/2023 agendado em Segunda Discussão para a 21ª Sessão Ordinária - 18/04/2023.
18/04/2023 19:53	Projeto de Lei Complementar 6/2023 foi aprovada em segunda discussão, na 21ª Sessão Ordinária - 18/04/2023, com 15 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência.
20/04/2023 00:00	Projeto de Lei Complementar 6/2023 enviado para o executivo vetar ou sancionar.
05/05/2023 10:52	Projeto de Lei Complementar 6/2023 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 429/2023

Dados de Votação

Tipo de Votação:

Em Duas Votações

Tipo de Resultado:

Maioria Absoluta (s/ Presidente)

Sessão de Votação:

18ª Sessão Ordinária - 06/04/2023

Sessão de Segunda Votação:

21ª Sessão Ordinária - 18/04/2023

Trâmite da Primeira Votação

Situação:

Aprovada

Presidente:

Marcelo Werner

Votos:

Vereador	Voto
Adriano Klawa	Ausente
Aline Aranha	Favorável
Anna Carolina Martins	Favorável
Beto Cunha	Favorável
Bruno da Saúde	Favorável
Celia Filha do Elói	Favorável
Christiane Stuart	Favorável
Douglas Cristino da Silva	Favorável
Fábio Negão	Favorável
Laudelino Lamim	Favorável
Mamão	Favorável
Maurílio Moraes	Favorável
Osmar Teixeira	Favorável
Otto L. Quintino Jr.	Favorável
Paulinho Amândio	Favorável
Rubens Angioletti	Favorável

Trâmite da Segunda Votação

Situação:

Aprovada

Presidente:

Marcelo Werner

Votos:

Vereador	Voto
Adriano Klawa	Favorável
Aline Aranha	Ausente
Anna Carolina Martins	Favorável
Beto Cunha	Favorável
Bruno da Saúde	Favorável
Celia Filha do Elói	Favorável
Christiane Stuart	Favorável
Douglas Cristino da Silva	Favorável
Fábio Negão	Favorável
Laudelino Lamim	Favorável
Mamão	Favorável
Maurílio Moraes	Favorável
Osmar Teixeira	Favorável
Otto L. Quintino Jr.	Favorável
Paulinho Amândio	Favorável
Rubens Angioletti	Favorável