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[74ª Sessão Ordinária] Projeto determina transmissão de reuniões das JARIs
Público poderá acompanhar on-line o julgamento de recursos.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no Plenário durante a sessão. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
De autoria do vereador Marcelo Werner (Republicanos), foi aprovado em primeira discussão, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2024. O projeto determina que as reuniões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) sejam transmitidas ao vivo por meios eletrônicos.
As JARIs são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento de recursos contra penalidades aplicadas às infrações de trânsito na jurisdição municipal.
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Código de Obras e Edificações de Itajaí é aprovado em primeira discussão
Aprovado em primeira discussão, com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2024, do Executivo Municipal. O PLC institui o Código de Obras e Edificações do Município de Itajaí (COE). O Código disciplina as regras gerais de controle da atividade de construção ou reforma de edificações a serem observadas no projeto, no licenciamento, na execução, na gestão e na utilização de obras, edificações e equipamentos, bem como os respectivos procedimentos administrativos, executivos e fiscalizatórios.
Entre os objetivos do COE estão a regulamentação das normas; racionalização, modernização e desburocratização da gestão dos processos; garantia da eficiência, celeridade, transparência e segurança jurídica aos atos de licenciamento e fiscalização e a promoção das formas de cooperação entre os responsáveis técnicos e o Poder Público para a consolidação da ordem urbanística e o atendimento às normas técnicas, entre outros.
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Além do projeto, foram aprovadas as seguintes emendas:
- Emenda Substitutiva nº 1 ao PLC nº 22/2024, de autoria do vereador Beto Cunha (Republicanos). Altera o §1º do artigo 108, retirando a exigência dos membros da Comissão de Vistoria Administrativa Qualificada (CVAQ) terem vínculo efetivo com o serviço público municipal.
- Emenda Substitutiva nº 3 ao PLC nº 22/2024, de autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB). Inclui o §9º ao artigo 37, determinando que o Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos necessários para análise e aprovação dos projetos arquitetônicos.
- Emenda Substitutiva nº 4 ao PLC nº 22/2024, de autoria do vereador Beto Cunha (Republicanos). Altera a redação dos parágrafos 4, 5 e 6, passando de 10 para 30 dias o prazo de recurso para as decisões da Comissão de Recursos contra Atos Fiscais Urbanísticos (CoUrb) e a responsabilidade de julgamento da segunda instância para o Conselho da Cidade. No projeto original, a decisão é do secretário da pasta.
- Emenda Substitutiva nº 5 ao PLC nº 22/2024, de autoria do vereador Douglas Cristino (PDT). Altera a redação do artigo 51, especificando que o habite-se atesta exclusivamente a conformidade da obra com o projeto aprovado com a licença expedida.
- Emenda Substitutiva nº 6 ao PLC nº 22/2024, de autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB). Faz alterações no texto para dar maior clareza e precisão no entendimento do texto legal, evitando dúvidas e ambiguidades que poderiam surgir em sua interpretação e aplicação.
Rua do São João recebe nome de Arnoldo Manoel Fernandes
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 14 votos favoráveis e em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 109/2024, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB). O projeto denomina de Rua Arnoldo Manoel Fernandes, a via que liga as Ruas Ernesto Kobarg e Juca Cesário, localizadas no Bairro São João.
Arnoldo Manoel Fernandes, mais conhecido como Nordo, nasceu em 1946 e viveu por toda a vida no Bairro São João. Além de ter trabalhado na Estiva de Itajaí, também manteve uma oficina de bicicletas na Rua João Vechani em que reformava e restaurava bicicletas antigas. Faleceu em setembro de 2023.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto visa implementar Política de Gestão de Riscos do Executivo
Aprovada em primeira votação, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 120/2024, do Executivo Municipal. O PLO institui a Política de Gestão de Riscos do Poder Executivo Municipal. O objetivo é estabelecer procedimentos de natureza permanente, direcionados e monitorados pelo chefe do Poder Executivo, que contemplem as etapas de identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos inerentes aos órgãos do Município, buscando assegurar o cumprimento de seus objetivos.
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada abertura de crédito para pagamento de emendas impositivas
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão e com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 159/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de Itajaí a abrir crédito adicional especial de até R$ 51,2 mil para suplementar as dotações da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania e da Fundação Cultural de Itajaí.
Os recursos foram destinados por emendas impositivas dos vereadores Celia Filha do Elói (MDB), Odivan Linhares Mamão (PSD) e Rubens Angioletti (PL) e serão repassadas para as entidades contempladas.
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Requerimento
Vereador pede informação sobre rescisão de contrato com Hospital Imigrantes de Brusque
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 174/2024, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PL). O parlamentar pede informações à Prefeitura de Itajaí sobre a rescisão de contrato com o Hospital imigrantes de Brusque. Entre os questionamentos estão: qual a forma de contratação dos serviços foi realizada; qual o valor do contrato; quantas cirurgias foram realizadas na vigência do contrato; e quantas pacientes aguardavam a realização de cirurgias por meio deste contrato.
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Imagens disponíveis na Galera de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro / CVI
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As JARIs são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento de recursos contra penalidades aplicadas às infrações de trânsito na jurisdição municipal.
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Código de Obras e Edificações de Itajaí é aprovado em primeira discussão
Aprovado em primeira discussão, com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2024, do Executivo Municipal. O PLC institui o Código de Obras e Edificações do Município de Itajaí (COE). O Código disciplina as regras gerais de controle da atividade de construção ou reforma de edificações a serem observadas no projeto, no licenciamento, na execução, na gestão e na utilização de obras, edificações e equipamentos, bem como os respectivos procedimentos administrativos, executivos e fiscalizatórios.
Entre os objetivos do COE estão a regulamentação das normas; racionalização, modernização e desburocratização da gestão dos processos; garantia da eficiência, celeridade, transparência e segurança jurídica aos atos de licenciamento e fiscalização e a promoção das formas de cooperação entre os responsáveis técnicos e o Poder Público para a consolidação da ordem urbanística e o atendimento às normas técnicas, entre outros.
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Além do projeto, foram aprovadas as seguintes emendas:
- Emenda Substitutiva nº 1 ao PLC nº 22/2024, de autoria do vereador Beto Cunha (Republicanos). Altera o §1º do artigo 108, retirando a exigência dos membros da Comissão de Vistoria Administrativa Qualificada (CVAQ) terem vínculo efetivo com o serviço público municipal.
- Emenda Substitutiva nº 3 ao PLC nº 22/2024, de autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB). Inclui o §9º ao artigo 37, determinando que o Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos necessários para análise e aprovação dos projetos arquitetônicos.
- Emenda Substitutiva nº 4 ao PLC nº 22/2024, de autoria do vereador Beto Cunha (Republicanos). Altera a redação dos parágrafos 4, 5 e 6, passando de 10 para 30 dias o prazo de recurso para as decisões da Comissão de Recursos contra Atos Fiscais Urbanísticos (CoUrb) e a responsabilidade de julgamento da segunda instância para o Conselho da Cidade. No projeto original, a decisão é do secretário da pasta.
- Emenda Substitutiva nº 5 ao PLC nº 22/2024, de autoria do vereador Douglas Cristino (PDT). Altera a redação do artigo 51, especificando que o habite-se atesta exclusivamente a conformidade da obra com o projeto aprovado com a licença expedida.
- Emenda Substitutiva nº 6 ao PLC nº 22/2024, de autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB). Faz alterações no texto para dar maior clareza e precisão no entendimento do texto legal, evitando dúvidas e ambiguidades que poderiam surgir em sua interpretação e aplicação.
Rua do São João recebe nome de Arnoldo Manoel Fernandes
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 14 votos favoráveis e em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 109/2024, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB). O projeto denomina de Rua Arnoldo Manoel Fernandes, a via que liga as Ruas Ernesto Kobarg e Juca Cesário, localizadas no Bairro São João.
Arnoldo Manoel Fernandes, mais conhecido como Nordo, nasceu em 1946 e viveu por toda a vida no Bairro São João. Além de ter trabalhado na Estiva de Itajaí, também manteve uma oficina de bicicletas na Rua João Vechani em que reformava e restaurava bicicletas antigas. Faleceu em setembro de 2023.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto visa implementar Política de Gestão de Riscos do Executivo
Aprovada em primeira votação, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 120/2024, do Executivo Municipal. O PLO institui a Política de Gestão de Riscos do Poder Executivo Municipal. O objetivo é estabelecer procedimentos de natureza permanente, direcionados e monitorados pelo chefe do Poder Executivo, que contemplem as etapas de identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos inerentes aos órgãos do Município, buscando assegurar o cumprimento de seus objetivos.
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada abertura de crédito para pagamento de emendas impositivas
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão e com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 159/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de Itajaí a abrir crédito adicional especial de até R$ 51,2 mil para suplementar as dotações da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania e da Fundação Cultural de Itajaí.
Os recursos foram destinados por emendas impositivas dos vereadores Celia Filha do Elói (MDB), Odivan Linhares Mamão (PSD) e Rubens Angioletti (PL) e serão repassadas para as entidades contempladas.
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Requerimento
Vereador pede informação sobre rescisão de contrato com Hospital Imigrantes de Brusque
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 174/2024, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PL). O parlamentar pede informações à Prefeitura de Itajaí sobre a rescisão de contrato com o Hospital imigrantes de Brusque. Entre os questionamentos estão: qual a forma de contratação dos serviços foi realizada; qual o valor do contrato; quantas cirurgias foram realizadas na vigência do contrato; e quantas pacientes aguardavam a realização de cirurgias por meio deste contrato.
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Imagens disponíveis na Galera de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro / CVI
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