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[64ª Sessão Ordinária] Aprovada regulamentação do Arte nos Bairros
Programa de iniciação artística oferece atualmente 25 cursos gratuitos.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira (1º), em regime de urgência, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 114/2024, do Executivo Municipal. O PLO define conceitos, metas e atribuições do Arte nos Bairros, que visa a democratização do acesso à cultura e incentivo a valorização e difusão das manifestações culturais no município.
O programa já existe em lei desde 2006, mas necessitava de atualização e adequações à nova realidade de Itajaí, inclusive com mecanismos que facilitem fiscalização das atividades.
O projeto estabelece que o Arte nos Bairros oferecerá a oportunidade de iniciação artística e geração de oportunidades, por meio de oficinas práticas, de curta duração e gratuitas de: danças diversas; música; artes visuais; artesanato; teatro e circo; audiovisual; expressões artísticas e culturais afro-brasileiras (capoeira, ritmos, entre outras); literatura e manifestações folclóricas.
O programa tem como metas o atendimento a diversas comunidades com, pelo menos, 70% das oficinas em bairros da cidade; a garantia de atendimento a pelo menos três mil alunos por ano em atividades voltadas a crianças, jovens, adultos, idosos e pessoas com deficiência.
O programa Arte nos Bairros é uma responsabilidade da Fundação Cultural de Itajaí, e, de acordo com o projeto, atualmente conta com 25 cursos em 68 polos, em 32 bairros do Município. Ballet, artesanato, violão, bateria, canto e teatro são algumas das oficinas desenvolvidas por 54 professores contratados pela Fundação.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 114/2024, que alterou o inciso I do artigo 5º do PLO, determinando que, pelo menos, 70% das atividades sejam realizadas nos bairros da cidade. A Emenda também alterou o Art. 17, com a exigência de que o Programa Arte nos Bairros deverá informar todas as suas atividades à Comissão de Cultura e Turismo da Câmara Municipal de Itajaí, para fins de acompanhamento e fiscalização.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza desafetação de imóvel para doação ao Estado de Santa Catarina
De autoria do Executivo Municipal foi aprovado com 10 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 11/2024. O PLO autoriza a desafetação de área pública para doação do Estado de Santa Catarina.
O imóvel fica localizado na Rua Erotides da Silva Fontes, no Bairro São Vicente, e abriga há duas décadas a 2ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar. Embora já consolidada a ocupação do local, a doação não pode ser concluída até que ocorra a desafetação.
A desafetação é um procedimento administrativo em que o Poder Público revoga a destinação de uso público do imóvel e permite que seja utilizado para outros fins.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto institui o Programa Municipal de Distribuição de Dietas Especiais
Aprovado com 11 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 168/2023, do Executivo Municipal. O PLO institui o Programa Municipal de Distribuição de Dietas Especiais (Fórmulas Infantis Especializadas, Dietas Enterais E Suplementos Alimentares), de acordo com o Protocolo Municipal de Atendimento às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais em Alimentação e Nutrição.
A distribuição das dietas especiais será administrada pela Secretaria Municipal de Saúde. O objetivo é garantir a segurança alimentar e nutricional de usuários que, comprovadamente, necessitem de dietas especiais, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
As Fórmulas Infantis Especializadas (FIE) serão entregues no Centro de Referência em Saúde da Criança e da Mulher (Crescem), após o encaminhamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) de referência para cada família.
O Programa prevê ainda a distribuição para crianças e adultos de suplementos alimentares e dietas enterais, nas quais são fornecidos nutrientes para pacientes que não podem se alimentar por via oral. Estas serão entregues diretamente nas UBS de referência de cada paciente, após o cumprimento de uma série de critérios, como laudos médicos ou de nutricionistas.
O projeto também estabelece os tipos de alimentos e suplementos a serem distribuídos e a quantidade, entre outros.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto faz atualizações no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Foi aprovado com 10 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 43/2024, de autoria do Executivo Municipal. O PLO faz alterações na legislação que trata do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea).
De acordo com a justificativa do projeto, encontra-se em vigor a Lei Municipal nº 3990/2003, que institui o Comsea. Entretanto, houve a necessidade de atualização, visto que a última alteração ocorreu em 2019 e, de lá pra cá, o Município realizou a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), publicou o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e agora dispõe de previsão orçamentária voltada às ações de segurança alimentar e nutricional.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Aprovados questionamentos sobre coleta de lixo na área rural
Aprovado com 13 votos favoráveis, o Requerimento nº 78/2023, para que a empresa Ambiental Limpeza e Saneamento Ltda., responsável pela limpeza e coleta de resíduos no município, responda: quantos dias por semana é feita a coleta de lixo orgânico e reciclável na área rural? Quais são os dias para coleta de lixo orgânico e reciclável? Qual o volume de resíduos orgânicos e recicláveis coletado na região? São feitas campanhas de conscientização para a separação correta dos resíduos recicláveis? Em caso afirmativo, que tipo de campanha é feita?
Aprovadas perguntas sobre obras de asfaltamento no São Roque
Aprovado com 14 votos favoráveis, o Requerimento nº 150/2024, para que o Município responda: sobre as obras de asfaltamento incompletas no bairro São Roque, em especial nas ruas Domingos Rampelotti e Silvio Rampelotti, quais os critérios adotados para as obras de asfaltamento na divisa de Itajaí com Ilhota? Por que as ruas que fazem divisa não são reparadas com novo asfalto? Qual a previsão para conclusão das obras de asfaltamento das ruas do bairro São Roque, em especial das próximas a Ilhota? Houve planejamento integrado entre a Secretaria de Obras e o Semasa para a realização das obras de asfaltamento do São Roque? Há um cronograma para conclusão das obras?
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
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O programa já existe em lei desde 2006, mas necessitava de atualização e adequações à nova realidade de Itajaí, inclusive com mecanismos que facilitem fiscalização das atividades.
O projeto estabelece que o Arte nos Bairros oferecerá a oportunidade de iniciação artística e geração de oportunidades, por meio de oficinas práticas, de curta duração e gratuitas de: danças diversas; música; artes visuais; artesanato; teatro e circo; audiovisual; expressões artísticas e culturais afro-brasileiras (capoeira, ritmos, entre outras); literatura e manifestações folclóricas.
O programa tem como metas o atendimento a diversas comunidades com, pelo menos, 70% das oficinas em bairros da cidade; a garantia de atendimento a pelo menos três mil alunos por ano em atividades voltadas a crianças, jovens, adultos, idosos e pessoas com deficiência.
O programa Arte nos Bairros é uma responsabilidade da Fundação Cultural de Itajaí, e, de acordo com o projeto, atualmente conta com 25 cursos em 68 polos, em 32 bairros do Município. Ballet, artesanato, violão, bateria, canto e teatro são algumas das oficinas desenvolvidas por 54 professores contratados pela Fundação.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 114/2024, que alterou o inciso I do artigo 5º do PLO, determinando que, pelo menos, 70% das atividades sejam realizadas nos bairros da cidade. A Emenda também alterou o Art. 17, com a exigência de que o Programa Arte nos Bairros deverá informar todas as suas atividades à Comissão de Cultura e Turismo da Câmara Municipal de Itajaí, para fins de acompanhamento e fiscalização.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza desafetação de imóvel para doação ao Estado de Santa Catarina
De autoria do Executivo Municipal foi aprovado com 10 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 11/2024. O PLO autoriza a desafetação de área pública para doação do Estado de Santa Catarina.
O imóvel fica localizado na Rua Erotides da Silva Fontes, no Bairro São Vicente, e abriga há duas décadas a 2ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar. Embora já consolidada a ocupação do local, a doação não pode ser concluída até que ocorra a desafetação.
A desafetação é um procedimento administrativo em que o Poder Público revoga a destinação de uso público do imóvel e permite que seja utilizado para outros fins.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto institui o Programa Municipal de Distribuição de Dietas Especiais
Aprovado com 11 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 168/2023, do Executivo Municipal. O PLO institui o Programa Municipal de Distribuição de Dietas Especiais (Fórmulas Infantis Especializadas, Dietas Enterais E Suplementos Alimentares), de acordo com o Protocolo Municipal de Atendimento às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais em Alimentação e Nutrição.
A distribuição das dietas especiais será administrada pela Secretaria Municipal de Saúde. O objetivo é garantir a segurança alimentar e nutricional de usuários que, comprovadamente, necessitem de dietas especiais, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
As Fórmulas Infantis Especializadas (FIE) serão entregues no Centro de Referência em Saúde da Criança e da Mulher (Crescem), após o encaminhamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) de referência para cada família.
O Programa prevê ainda a distribuição para crianças e adultos de suplementos alimentares e dietas enterais, nas quais são fornecidos nutrientes para pacientes que não podem se alimentar por via oral. Estas serão entregues diretamente nas UBS de referência de cada paciente, após o cumprimento de uma série de critérios, como laudos médicos ou de nutricionistas.
O projeto também estabelece os tipos de alimentos e suplementos a serem distribuídos e a quantidade, entre outros.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto faz atualizações no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Foi aprovado com 10 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 43/2024, de autoria do Executivo Municipal. O PLO faz alterações na legislação que trata do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea).
De acordo com a justificativa do projeto, encontra-se em vigor a Lei Municipal nº 3990/2003, que institui o Comsea. Entretanto, houve a necessidade de atualização, visto que a última alteração ocorreu em 2019 e, de lá pra cá, o Município realizou a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), publicou o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e agora dispõe de previsão orçamentária voltada às ações de segurança alimentar e nutricional.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Aprovados questionamentos sobre coleta de lixo na área rural
Aprovado com 13 votos favoráveis, o Requerimento nº 78/2023, para que a empresa Ambiental Limpeza e Saneamento Ltda., responsável pela limpeza e coleta de resíduos no município, responda: quantos dias por semana é feita a coleta de lixo orgânico e reciclável na área rural? Quais são os dias para coleta de lixo orgânico e reciclável? Qual o volume de resíduos orgânicos e recicláveis coletado na região? São feitas campanhas de conscientização para a separação correta dos resíduos recicláveis? Em caso afirmativo, que tipo de campanha é feita?
Aprovadas perguntas sobre obras de asfaltamento no São Roque
Aprovado com 14 votos favoráveis, o Requerimento nº 150/2024, para que o Município responda: sobre as obras de asfaltamento incompletas no bairro São Roque, em especial nas ruas Domingos Rampelotti e Silvio Rampelotti, quais os critérios adotados para as obras de asfaltamento na divisa de Itajaí com Ilhota? Por que as ruas que fazem divisa não são reparadas com novo asfalto? Qual a previsão para conclusão das obras de asfaltamento das ruas do bairro São Roque, em especial das próximas a Ilhota? Houve planejamento integrado entre a Secretaria de Obras e o Semasa para a realização das obras de asfaltamento do São Roque? Há um cronograma para conclusão das obras?
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
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