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Câmara aprova Lei Orçamentária de Itajaí para 2024
Projeto foi aprovado em dois turnos nesta terça-feira (19).
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no Plenário. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Rafael Monaco / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei Ordinária nº 167/2023, do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa despesas do Município de Itajaí para 2024. A chamada Lei Orçamentária Anual (LOA) recebeu 16 votos favoráveis, em primeira votação, na 82ª Sessão Ordinária, e 15 votos favoráveis, em segunda discussão, na 16ª Sessão Extraordinária de 2023.
De acordo com o projeto, a receita orçamentária total estimada para 2024 é de pouco mais de R$ 2,7 bilhões. Já as maiores despesas do Município estão previstas para as áreas da Educação (cerca de R$ 716,4 milhões), Saúde (em torno de R$ 507,3 milhões) e Administração (cerca de R$ 417,6 milhões).
Além do projeto da LOA, durante a 82ª sessão ordinária, também foram votadas as seguintes emendas:
Emenda Aditiva nº 2 – autoria do vereador Marcelo Werner (PSC) – Acrescenta no artigo que trata da abertura de créditos suplementares a necessidade do Executivo encaminhar: planilha de gasto da unidade orçamentária; estimativa do impacto orçamentário-financeiro; e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária. A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Emenda Aditiva nº 3 – autoria do vereador Marcelo Werner (PSC) – Acrescenta no artigo que autoriza o Executivo a firmar termos, contratos, acordos, convênios e parcerias que deverá ser observada e garantida a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência. A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Emenda Substitutiva nº 4 – autoria do vereador Marcelo Werner (PSC) – substitui a redação do artigo 15, que trata da autorização para realizar convênios com o Governo Federal, Estaduais e Municipais, para quer seja observada e garantida a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência. A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Emenda Substitutiva nº 12 – de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC): retira R$ 300 mil do orçamento previsto para a Secretaria Municipal da Fazenda e acresce este valor no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Expansão Urbana, para assistência técnica e extensão rural. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 13 – de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC): retira R$ 400 mil do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que seriam destinados a planejamento, mobilidade urbana, transporte público e obras de infraestrutura, repassando este valor para a Secretaria Municipal de Segurança Pública investir em medidas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação pela Defesa Civil de Itajaí. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 16 – de autoria do vereador Maurilio Moraes (PP): retira R$ 250 mil do orçamento previsto para a Secretaria Municipal de Comunicação e repassa ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), para reforma, construção e acessibilidade das Unidades de Saúde, mais especificamente para investimentos em acessibilidade. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 17 – de autoria do vereador Maurílio Moraes (PP): retira R$ 200 mil do montante previsto para a Secretaria Municipal de Educação e repassa à Fundação Municipal de Esportes e Lazer, para investimentos no Programa Bolsa Atleta. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 20 – de autoria do vereador Rubens Angioletti (PL): reduz em R$ 500 mil o orçamento previsto para a Secretaria Municipal de Comunicação e repassa à Secretaria Municipal de obras, para pavimentação de vias do interior da cidade. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 22 – dos vereadores Rubens Angioletti (PL) e Otto L. Quintino Jr.: fixa a possibilidade de abertura de créditos adicionais suplementares, por Decreto, no limite máximo de 20% (vinte por cento) da receita estimada para cada unidade orçamentária . A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis e uma abstenção;
Emenda Substitutiva nº 23 – de autoria da vereadora Christiane Stuart (PSC): retira R$ 1 milhão do orçamento previsto para a Secretaria Municipal de Comunicação e mais R$ 500 mil do orçamento da Procuradoria-Geral do Município e repassa estes valores para orçamento do Instituto Itajaí Sustentável (INIS), a serem investidos em ações preventivas aos maus tratos de animais. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 26 – autoria da vereadora Christiane Stuart (PSC) – Transfere R$ 300 mil do Gabinete do Prefeito e R$ 150 mil do Planejamento Estratégico do Município de Itajaí (PEMI), para construção, reforma e ampliação dos Centros de Educação em Tempo Integral (Cedin). A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 33 – autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB) – Transfere R$ 370 mil do apoio administrativo à Secretaria de Turismo e Eventos para construção de moradia popular e infraestrutura. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 34 – autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB) – Transfere R$ 1,5 milhão do apoio administrativo à Secretaria Municipal de Comunicação para a operacionalização e manutenção da infraestrutura viária. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 50 – de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB): retira R$ 300 mil do orçamento previsto para a Secretaria Municipal de Comunicação e repassa para o orçamento para Secretaria Municipal de Assistência Social, a serem investidos na construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que atenda Espinheiros, Salseiros, Portal I e II, São Roque e região. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 56 – de autoria do vereador Osmar Teixeira (SD): retira R$ 50 mil do orçamento de 2024 para a Secretaria Municipal de Comunicação e repassa para a Secretaria Municipal de Educação investir na manutenção da Biblioteca Pública Escolar Norberto Cândido Silveira Jr. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 59 – de autoria dos vereadores Osmar Teixeira (SD) e Beto Cunha (PSDB): retira R$ 100 mil do orçamento da Secretaria Municipal de Comunicação e repassa à Secretaria Municipal de Educação para investimentos em informatização das escolas. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 61/2023 – de autoria dos vereadores Osmar Teixeira (SD) e Beto Cunha (PSDB): retira R$ 100 mil do orçamento da Secretaria Municipal de Comunicação para 2024 e repassa para o orçamento da Secretaria Municipal de Educação, para investimentos na manutenção do ensino para pessoas com deficiência. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 65 – de autoria dos vereadores Osmar Teixeira (SD) e Adriano Klawa: reduz em R$ 200 mil o orçamento previsto para a Secretaria Municipal de Comunicação e repassa para a Secretaria Municipal de Educação investir na manutenção dos Centros de Educação Infantil (CEIs). A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 71 – de autoria dos vereadores Osmar Teixeira (SD) e Adriano Klawa: reduz em R$ 500 mil o orçamento previsto para a Secretaria Municipal de Comunicação. Os recursos serão repassados ao orçamento da Defesa Civil, para medidas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação a desastres. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 72 – dos vereadores Osmar Teixeira (SD) e Adriano Klawa: reduz em R$ 200 mil o orçamento da Secretaria Municipal de Comunicação para 2024 e repassa para Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania investir na oferta de bolsas de estudos para o Ensino Superior, a chamada Bolsa da Lei Orgânica. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 74 - dos vereadores Osmar Teixeira (SD), Adriano Klawa e Otto L. Quintino Jr.: reduz em R$ 300 mil o orçamento da Secretaria Municipal de Comunicação e repassa Fundo Municipal de Saúde investir na construção de Unidades Básicas de Saúde. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 81 – da vereadora Anna Carolina (PSDB): reduz em R$ 100 mil o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que seriam investidos na elaboração de estudos e projetos. O montante será transferido para a Fundação Genésio Miranda Lins investir na conservação, manutenção, recuperação, restauração e modernização das suas unidades e acervos. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 83 – da vereadora Anna Carolina (PSDB): reduz em R$ 100 mil o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que seriam investidos na elaboração de estudos e projetos, e repassa ao Instituto Itajaí Sustentável (INIS), para a realização de projetos ambientais. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 85 – da vereadora Anna Carolina (PSDB): reduz em R$ 200 mil o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, previstos para o apoio à instalação de Polo Tecnológico e Industrial, e repassa para a Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania investir no apoio aos Conselhos Tutelares. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 86 - da vereadora Anna Carolina (PSDB): transfere R$ 500 mil do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, destinados a elaboração de estudos e projetos, e repassa para que a mesma Secretaria invista na desapropriação e aquisições de imóveis. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Rejeitadas
Emenda Substitutiva nº 7 – autoria do vereador Marcelo Werner (PSC) – Transfere R$ 7 milhões da ação Operacionalização e Manutenção de Infraestrutura Viária, da Secretaria Municipal de Obras, para implementação das ações e serviços de infraestrutura e urbanização na área rural, da Secretaria Municipal de Agricultura e Expansão Rural. A Emenda foi rejeitada com oito votos contrários e sete favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 18 – de autoria do vereador Rubens Angioletti (PL): que retira R$ 2 milhões do orçamento previsto para o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa) e repassa à Secretaria Municipal de Obras, para investimentos na pavimentação de ruas do interior do Município. A Emenda foi rejeitada com oito votos contrários e seis favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 63 – do vereador Laudelino Lamim (MDB): transfere R$ 3,2 milhões do apoio administrativo e logístico da Secretaria Municipal de Assistência Social e repassa para a Secretaria Municipal de Segurança Pública investir na implantação de sistema de monitoramento e de segurança, por meio de totens instalados nas vias e parques públicos de Itajaí. A Emenda foi rejeitada com 12 votos contrários e três favoráveis.
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De acordo com o projeto, a receita orçamentária total estimada para 2024 é de pouco mais de R$ 2,7 bilhões. Já as maiores despesas do Município estão previstas para as áreas da Educação (cerca de R$ 716,4 milhões), Saúde (em torno de R$ 507,3 milhões) e Administração (cerca de R$ 417,6 milhões).
Além do projeto da LOA, durante a 82ª sessão ordinária, também foram votadas as seguintes emendas:
Emenda Aditiva nº 2 – autoria do vereador Marcelo Werner (PSC) – Acrescenta no artigo que trata da abertura de créditos suplementares a necessidade do Executivo encaminhar: planilha de gasto da unidade orçamentária; estimativa do impacto orçamentário-financeiro; e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária. A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Emenda Aditiva nº 3 – autoria do vereador Marcelo Werner (PSC) – Acrescenta no artigo que autoriza o Executivo a firmar termos, contratos, acordos, convênios e parcerias que deverá ser observada e garantida a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência. A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Emenda Substitutiva nº 4 – autoria do vereador Marcelo Werner (PSC) – substitui a redação do artigo 15, que trata da autorização para realizar convênios com o Governo Federal, Estaduais e Municipais, para quer seja observada e garantida a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência. A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Emenda Substitutiva nº 12 – de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC): retira R$ 300 mil do orçamento previsto para a Secretaria Municipal da Fazenda e acresce este valor no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Expansão Urbana, para assistência técnica e extensão rural. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 13 – de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC): retira R$ 400 mil do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que seriam destinados a planejamento, mobilidade urbana, transporte público e obras de infraestrutura, repassando este valor para a Secretaria Municipal de Segurança Pública investir em medidas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação pela Defesa Civil de Itajaí. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 16 – de autoria do vereador Maurilio Moraes (PP): retira R$ 250 mil do orçamento previsto para a Secretaria Municipal de Comunicação e repassa ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), para reforma, construção e acessibilidade das Unidades de Saúde, mais especificamente para investimentos em acessibilidade. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 17 – de autoria do vereador Maurílio Moraes (PP): retira R$ 200 mil do montante previsto para a Secretaria Municipal de Educação e repassa à Fundação Municipal de Esportes e Lazer, para investimentos no Programa Bolsa Atleta. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 20 – de autoria do vereador Rubens Angioletti (PL): reduz em R$ 500 mil o orçamento previsto para a Secretaria Municipal de Comunicação e repassa à Secretaria Municipal de obras, para pavimentação de vias do interior da cidade. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 22 – dos vereadores Rubens Angioletti (PL) e Otto L. Quintino Jr.: fixa a possibilidade de abertura de créditos adicionais suplementares, por Decreto, no limite máximo de 20% (vinte por cento) da receita estimada para cada unidade orçamentária . A Emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis e uma abstenção;
Emenda Substitutiva nº 23 – de autoria da vereadora Christiane Stuart (PSC): retira R$ 1 milhão do orçamento previsto para a Secretaria Municipal de Comunicação e mais R$ 500 mil do orçamento da Procuradoria-Geral do Município e repassa estes valores para orçamento do Instituto Itajaí Sustentável (INIS), a serem investidos em ações preventivas aos maus tratos de animais. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 26 – autoria da vereadora Christiane Stuart (PSC) – Transfere R$ 300 mil do Gabinete do Prefeito e R$ 150 mil do Planejamento Estratégico do Município de Itajaí (PEMI), para construção, reforma e ampliação dos Centros de Educação em Tempo Integral (Cedin). A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 33 – autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB) – Transfere R$ 370 mil do apoio administrativo à Secretaria de Turismo e Eventos para construção de moradia popular e infraestrutura. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 34 – autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB) – Transfere R$ 1,5 milhão do apoio administrativo à Secretaria Municipal de Comunicação para a operacionalização e manutenção da infraestrutura viária. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 50 – de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB): retira R$ 300 mil do orçamento previsto para a Secretaria Municipal de Comunicação e repassa para o orçamento para Secretaria Municipal de Assistência Social, a serem investidos na construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que atenda Espinheiros, Salseiros, Portal I e II, São Roque e região. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 56 – de autoria do vereador Osmar Teixeira (SD): retira R$ 50 mil do orçamento de 2024 para a Secretaria Municipal de Comunicação e repassa para a Secretaria Municipal de Educação investir na manutenção da Biblioteca Pública Escolar Norberto Cândido Silveira Jr. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 59 – de autoria dos vereadores Osmar Teixeira (SD) e Beto Cunha (PSDB): retira R$ 100 mil do orçamento da Secretaria Municipal de Comunicação e repassa à Secretaria Municipal de Educação para investimentos em informatização das escolas. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 61/2023 – de autoria dos vereadores Osmar Teixeira (SD) e Beto Cunha (PSDB): retira R$ 100 mil do orçamento da Secretaria Municipal de Comunicação para 2024 e repassa para o orçamento da Secretaria Municipal de Educação, para investimentos na manutenção do ensino para pessoas com deficiência. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 65 – de autoria dos vereadores Osmar Teixeira (SD) e Adriano Klawa: reduz em R$ 200 mil o orçamento previsto para a Secretaria Municipal de Comunicação e repassa para a Secretaria Municipal de Educação investir na manutenção dos Centros de Educação Infantil (CEIs). A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 71 – de autoria dos vereadores Osmar Teixeira (SD) e Adriano Klawa: reduz em R$ 500 mil o orçamento previsto para a Secretaria Municipal de Comunicação. Os recursos serão repassados ao orçamento da Defesa Civil, para medidas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação a desastres. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 72 – dos vereadores Osmar Teixeira (SD) e Adriano Klawa: reduz em R$ 200 mil o orçamento da Secretaria Municipal de Comunicação para 2024 e repassa para Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania investir na oferta de bolsas de estudos para o Ensino Superior, a chamada Bolsa da Lei Orgânica. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 74 - dos vereadores Osmar Teixeira (SD), Adriano Klawa e Otto L. Quintino Jr.: reduz em R$ 300 mil o orçamento da Secretaria Municipal de Comunicação e repassa Fundo Municipal de Saúde investir na construção de Unidades Básicas de Saúde. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 81 – da vereadora Anna Carolina (PSDB): reduz em R$ 100 mil o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que seriam investidos na elaboração de estudos e projetos. O montante será transferido para a Fundação Genésio Miranda Lins investir na conservação, manutenção, recuperação, restauração e modernização das suas unidades e acervos. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 83 – da vereadora Anna Carolina (PSDB): reduz em R$ 100 mil o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que seriam investidos na elaboração de estudos e projetos, e repassa ao Instituto Itajaí Sustentável (INIS), para a realização de projetos ambientais. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 85 – da vereadora Anna Carolina (PSDB): reduz em R$ 200 mil o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, previstos para o apoio à instalação de Polo Tecnológico e Industrial, e repassa para a Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania investir no apoio aos Conselhos Tutelares. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 86 - da vereadora Anna Carolina (PSDB): transfere R$ 500 mil do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, destinados a elaboração de estudos e projetos, e repassa para que a mesma Secretaria invista na desapropriação e aquisições de imóveis. A Emenda foi aprovada com 16 votos favoráveis;
Rejeitadas
Emenda Substitutiva nº 7 – autoria do vereador Marcelo Werner (PSC) – Transfere R$ 7 milhões da ação Operacionalização e Manutenção de Infraestrutura Viária, da Secretaria Municipal de Obras, para implementação das ações e serviços de infraestrutura e urbanização na área rural, da Secretaria Municipal de Agricultura e Expansão Rural. A Emenda foi rejeitada com oito votos contrários e sete favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 18 – de autoria do vereador Rubens Angioletti (PL): que retira R$ 2 milhões do orçamento previsto para o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa) e repassa à Secretaria Municipal de Obras, para investimentos na pavimentação de ruas do interior do Município. A Emenda foi rejeitada com oito votos contrários e seis favoráveis;
Emenda Substitutiva nº 63 – do vereador Laudelino Lamim (MDB): transfere R$ 3,2 milhões do apoio administrativo e logístico da Secretaria Municipal de Assistência Social e repassa para a Secretaria Municipal de Segurança Pública investir na implantação de sistema de monitoramento e de segurança, por meio de totens instalados nas vias e parques públicos de Itajaí. A Emenda foi rejeitada com 12 votos contrários e três favoráveis.
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