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[7ª Sessão Ordinária] Projeto permite que advogados autentiquem cópias de documentos
Medida vale para processos na Administração Pública Municipal.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário, durante a sessão. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Felipe da Costa / CVI
De autoria do vereador Marcelo Werner (PSC), foi aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 81/2022, que confere ao advogado constituído poderes para autenticar cópias de documentos no âmbito da Administração Pública Municipal.
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é diminuir a burocracia e contribuir para maior celeridade do processo administrativo, com menor custo para o Município e para o cidadão.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1, de autoria do vereador Laudelino Lamim (MDB), que altera a ementa do projeto e o Art. 1º para que fique claro que o advogado deve estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre linguagem neutra
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 16/2023, do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar requer que o Município, via Secretária Municipal de Educação, informe se os materiais didáticos utilizados na rede municipal de ensino preveem uso de linguagem neutra; se há alguma normativa interna para os profissionais de educação acerca do uso da linguagem neutra nas unidades; se há normativas em outros órgãos municipais acerca do uso da linguagem neutra na comunicação oficial do Município, e se há orientações para evitar o uso da linguagem neutra.
Vereador faz perguntas sobre obras na Rua Alberto Werner
De autoria do vereador Maurílio Moraes (PP), foi aprovado o Requerimento nº 24/2023 com 15 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre a manutenção na Rua Alberto Werner, no trecho entre as ruas João Gaya e Alfredo Trompowski. Entre os questionamentos estão: Quem é o responsável em fiscalizar a drenagem antes de executar o recapeamento asfáltico? É feito algum estudo na tubulação antes de fazer o recapeamento? Quem fiscaliza a obra depois de pronta? A Defesa Civil emitiu algum laudo referente aos alagamentos?
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Felipe da Costa/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
www.facebook.com/camaraitajai
www.youtube.com/camaraitajai
www.instagram.com/camaraitajai
www.twitter.com/camaraitajai
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é diminuir a burocracia e contribuir para maior celeridade do processo administrativo, com menor custo para o Município e para o cidadão.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1, de autoria do vereador Laudelino Lamim (MDB), que altera a ementa do projeto e o Art. 1º para que fique claro que o advogado deve estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre linguagem neutra
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 16/2023, do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar requer que o Município, via Secretária Municipal de Educação, informe se os materiais didáticos utilizados na rede municipal de ensino preveem uso de linguagem neutra; se há alguma normativa interna para os profissionais de educação acerca do uso da linguagem neutra nas unidades; se há normativas em outros órgãos municipais acerca do uso da linguagem neutra na comunicação oficial do Município, e se há orientações para evitar o uso da linguagem neutra.
Vereador faz perguntas sobre obras na Rua Alberto Werner
De autoria do vereador Maurílio Moraes (PP), foi aprovado o Requerimento nº 24/2023 com 15 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre a manutenção na Rua Alberto Werner, no trecho entre as ruas João Gaya e Alfredo Trompowski. Entre os questionamentos estão: Quem é o responsável em fiscalizar a drenagem antes de executar o recapeamento asfáltico? É feito algum estudo na tubulação antes de fazer o recapeamento? Quem fiscaliza a obra depois de pronta? A Defesa Civil emitiu algum laudo referente aos alagamentos?
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