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[84º Sessão Ordinária] Aprovada Regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança
Projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário, em volta de uma mesa em formato de meia lua. Crédito: Rafael Monaco/CVI.
Com 11 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 27/2022, que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em Itajaí. O projeto foi apresentado pela Presidência da Câmara.
O EIV é o conjunto dos estudos e informações técnicas para identificar e avaliar a repercussão e o impacto na implantação e ampliação de empreendimentos ou atividades, públicas ou privadas, que possam interferir em aspectos como: qualidade de vida da população residente ou usuária; no ambiente natural ou construído; no patrimônio cultural e histórico; na capacidade de atendimento da infraestrutura básica e sócio econômica; nas atividades humanas; na circulação e movimentação de pessoas, mercadorias, trânsito e transporte que possam prejudicar a acessibilidade e as condições de segurança de pedestres; nos padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança e nos recursos naturais e meio ambiente.
Histórico do projeto
O projeto foi proposto pela Presidência da Casa após decisão judicial que determinou que o Poder Legislativo Municipal promovesse a edição da lei regulamentadora do EIV em até 90 dias. A Câmara instituiu uma Comissão Parlamentar Mista formada por um representante dos vereadores de situação, um de oposição e um da Mesa Diretora. O Legislativo também realizou três audiências públicas para discussão do projeto entre os meses de outubro e novembro. A votação das emendas propostas pelos vereadores e da primeira discussão do projeto ocorreu na quinta-feira (1º). O projeto agora será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto estende em um ano o prazo para Município proibir veículos tração animal
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2022, de autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB). O projeto amplia em um ano o prazo previsto no artigo 3º da Lei 7.253/2020, para a proibição da circulação de veículos de tração animal.
Inicialmente, o projeto pretendia extinguir o prazo, já que o Município não cumpriu a determinação da lei de ofertar cursos técnicos profissionalizantes ou ações para oportunizar ingresso a uma nova ocupação profissional, prevista na lei. Mas com a aprovação da Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária 114/2022, de autoria da Comissão de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, o prazo que era de dois anos é estendido em mais um ano.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Autorizada ampliação de recursos para Natal Encanto
Com 11 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 154/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o remanejamento de recursos da Fundação Cultural de Itajaí. Serão destinados até R$600 mil para a realização do Natal Encanto.
Os recursos serão cobertos pela anulação de dotação da própria Fundação Cultural de Itajaí.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto estabelece Lei Municipal de Atenção à Gagueira em Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão e com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 50/2022, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC). O projeto institui a Lei Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja em Itajaí.
O projeto estabelece as definições da lei, os objetivos, os princípios e ainda a Semana Municipal de Atenção à Gagueira, que será celebrada anualmente na semana do dia 22 de outubro.
Além do projeto, foi aprovada a Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 50/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que retira do projeto original o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 8º.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera atribuições de cargos da Fundação Genésio Miranda Lins
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 11 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 23/2022, de autoria do Executivo Municipal. O PLC faz alterações nas atribuições de cargos de provimento efetivos ligados à Fundação Genésio Miranda Lins.
O projeto faz mudanças nas atribuições dos seguintes cargos: arqueólogo, arquivista, bibliotecário, historiador, museólogo, restaurador de livros e documentos, técnico em conservação e restauro e auxiliar de arquivo e museu.
De acordo com a justificativa do PLC, as mudanças são necessárias porque há vários equívocos nas atribuições dos cargos, o que ocasiona conflito no exercício das atividades. O documento também destaca que as alterações não vão gerar ônus ao Município.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora questiona sobre a realização de capacitações no setor da Pesca
Com 15 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 222/2022, da vereadora Aline Aranha (União Brasil). A vereadora requer que a Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí (Feapi) responda se são disponibilizados cursos de capacitação da área da Pesca. Se houver, que a Feapi detalhe quais são.
Vereador pede audiência pública para tratar da insegurança no Bairro Vila Operária
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 215/2022, de autoria do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade). O parlamentar solicita à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí a realização de uma audiência pública para debater a insegurança generalizada no Bairro Vila Operária, bem como em outros pontos da cidade.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Rafael Monaco/CVI.
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O EIV é o conjunto dos estudos e informações técnicas para identificar e avaliar a repercussão e o impacto na implantação e ampliação de empreendimentos ou atividades, públicas ou privadas, que possam interferir em aspectos como: qualidade de vida da população residente ou usuária; no ambiente natural ou construído; no patrimônio cultural e histórico; na capacidade de atendimento da infraestrutura básica e sócio econômica; nas atividades humanas; na circulação e movimentação de pessoas, mercadorias, trânsito e transporte que possam prejudicar a acessibilidade e as condições de segurança de pedestres; nos padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança e nos recursos naturais e meio ambiente.
Histórico do projeto
O projeto foi proposto pela Presidência da Casa após decisão judicial que determinou que o Poder Legislativo Municipal promovesse a edição da lei regulamentadora do EIV em até 90 dias. A Câmara instituiu uma Comissão Parlamentar Mista formada por um representante dos vereadores de situação, um de oposição e um da Mesa Diretora. O Legislativo também realizou três audiências públicas para discussão do projeto entre os meses de outubro e novembro. A votação das emendas propostas pelos vereadores e da primeira discussão do projeto ocorreu na quinta-feira (1º). O projeto agora será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto estende em um ano o prazo para Município proibir veículos tração animal
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2022, de autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB). O projeto amplia em um ano o prazo previsto no artigo 3º da Lei 7.253/2020, para a proibição da circulação de veículos de tração animal.
Inicialmente, o projeto pretendia extinguir o prazo, já que o Município não cumpriu a determinação da lei de ofertar cursos técnicos profissionalizantes ou ações para oportunizar ingresso a uma nova ocupação profissional, prevista na lei. Mas com a aprovação da Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária 114/2022, de autoria da Comissão de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, o prazo que era de dois anos é estendido em mais um ano.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Autorizada ampliação de recursos para Natal Encanto
Com 11 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 154/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o remanejamento de recursos da Fundação Cultural de Itajaí. Serão destinados até R$600 mil para a realização do Natal Encanto.
Os recursos serão cobertos pela anulação de dotação da própria Fundação Cultural de Itajaí.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto estabelece Lei Municipal de Atenção à Gagueira em Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão e com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 50/2022, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC). O projeto institui a Lei Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja em Itajaí.
O projeto estabelece as definições da lei, os objetivos, os princípios e ainda a Semana Municipal de Atenção à Gagueira, que será celebrada anualmente na semana do dia 22 de outubro.
Além do projeto, foi aprovada a Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 50/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que retira do projeto original o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 8º.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto altera atribuições de cargos da Fundação Genésio Miranda Lins
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 11 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 23/2022, de autoria do Executivo Municipal. O PLC faz alterações nas atribuições de cargos de provimento efetivos ligados à Fundação Genésio Miranda Lins.
O projeto faz mudanças nas atribuições dos seguintes cargos: arqueólogo, arquivista, bibliotecário, historiador, museólogo, restaurador de livros e documentos, técnico em conservação e restauro e auxiliar de arquivo e museu.
De acordo com a justificativa do PLC, as mudanças são necessárias porque há vários equívocos nas atribuições dos cargos, o que ocasiona conflito no exercício das atividades. O documento também destaca que as alterações não vão gerar ônus ao Município.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora questiona sobre a realização de capacitações no setor da Pesca
Com 15 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 222/2022, da vereadora Aline Aranha (União Brasil). A vereadora requer que a Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí (Feapi) responda se são disponibilizados cursos de capacitação da área da Pesca. Se houver, que a Feapi detalhe quais são.
Vereador pede audiência pública para tratar da insegurança no Bairro Vila Operária
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 215/2022, de autoria do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade). O parlamentar solicita à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí a realização de uma audiência pública para debater a insegurança generalizada no Bairro Vila Operária, bem como em outros pontos da cidade.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Rafael Monaco/CVI.
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