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Câmara reúne gabinetes para orientações sobre emendas impositivas
Vereadores poderão fazer ajustes ao orçamento do Município.
#PraTodosVerem: em primeiro plano, de costas, estão sentados na plateia assessores, servidores do Executivo e Legislativo e vereadores. Ao fundo, de pé e de frente para a Câmara, o controlodor do Legislativo, Willian Meurer, está se pronunciando em uma tribuna de madeira com o Brasão do Legislativo.
A Câmara de Vereadores de Itajaí realizou nesta quarta-feira (26) uma reunião para orientação sobre o regramento para apresentação de emendas impositivas pelos vereadores ao orçamento do Município para o exercício financeiro de 2023. A reunião contou com vereadores, assessores e servidores do Legislativo e Executivo.
As emendas impositivas deverão ser feitas à Lei Orçamentária Anual (LOA), sempre que esta for enviada pelo Executivo à Câmara, e passarão pelo Plenário. No final do ano, a LOA será encaminhada ao Executivo juntamente com as emendas aprovadas.
As emendas impositivas serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista na própria LOA. O total de recursos para as emendas ao orçamento de 2023 é de R$ 12,8 milhões, sendo R$ 756,6 mil por vereador. Deste valor, 50% deve ser destinado à saúde, ou seja, cerca de R$ 378,3 mil. A outra metade poderá ser distribuída para outras áreas, a critério do vereador. Cada emenda terá o valor mínimo de R$ 50 mil. Os vereadores poderão ainda, fazer emendas em conjunto, propiciando a destinação de valores maiores.
Foram discutidos pontos na Instrução Normativa Conjunta nº 001/2022 da Prefeitura Municipal de Itajaí e da Câmara de Vereadores de Itajaí, que regulamenta as emendas impositivas e foi assinada nesta semana. Vereadores e assessores puderam sanar as dúvidas e conhecer alguns exemplos que podem auxiliar na elaboração das propostas.
A possibilidade de elaboração das emendas impositivas foi aberta com a aprovação da Emenda à Lei Orgânica do Município, proposta pelo vereador Fábio Negão (PL) e aprovado por unanimidade dos vereadores em novembro de 2021. A Lei Orçamentária Anual já está tramitando na Câmara e as emendas impositivas já podem ser apresentadas.
As emendas impositivas deverão ser feitas à Lei Orçamentária Anual (LOA), sempre que esta for enviada pelo Executivo à Câmara, e passarão pelo Plenário. No final do ano, a LOA será encaminhada ao Executivo juntamente com as emendas aprovadas.
As emendas impositivas serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista na própria LOA. O total de recursos para as emendas ao orçamento de 2023 é de R$ 12,8 milhões, sendo R$ 756,6 mil por vereador. Deste valor, 50% deve ser destinado à saúde, ou seja, cerca de R$ 378,3 mil. A outra metade poderá ser distribuída para outras áreas, a critério do vereador. Cada emenda terá o valor mínimo de R$ 50 mil. Os vereadores poderão ainda, fazer emendas em conjunto, propiciando a destinação de valores maiores.
Foram discutidos pontos na Instrução Normativa Conjunta nº 001/2022 da Prefeitura Municipal de Itajaí e da Câmara de Vereadores de Itajaí, que regulamenta as emendas impositivas e foi assinada nesta semana. Vereadores e assessores puderam sanar as dúvidas e conhecer alguns exemplos que podem auxiliar na elaboração das propostas.
A possibilidade de elaboração das emendas impositivas foi aberta com a aprovação da Emenda à Lei Orgânica do Município, proposta pelo vereador Fábio Negão (PL) e aprovado por unanimidade dos vereadores em novembro de 2021. A Lei Orçamentária Anual já está tramitando na Câmara e as emendas impositivas já podem ser apresentadas.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Felipe da Costa/CVI
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