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Câmara reúne centenas de leis em apenas três documentos
Foram agrupadas legislações sobre bairros, prédios públicos e logradouros.
#PraTodosVerem a imagem da fachada da Câmara de Vereadores de Itajaí. Prédio de cinco pavimentos, na cor bege, janelas de vidros nas laterais em todos os andares. No no centro do prédio, está aplicada uma película sobre a fachada de vidro, com fundo azul e o dizer "A Câmara é sua, conecte-se". Em torno do texto aparecem rostos variados dentro de cubos brancos e linhas que as conectam. Foto: Davi Spuldaro/CV
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, na 84ª sessão ordinária, realizada na quinta-feira (9), três projetos de lei complementar que reúnem centenas de legislações municipais relacionadas à criação e denominação de bairros e loteamentos, prédios públicos e logradouros. Os projetos ainda passarão pela segunda votação na Câmara antes da sanção do prefeito.
Código dos Bairros de Itajaí
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 23/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto cria o Código dos Bairros de Itajaí e Consolida a legislação municipal relacionada à criação e denominação de bairros, conjuntos habitacionais, distritos industriais, localidades, loteamentos e núcleos habitacionais já existentes no Município.
Com a aprovação do projeto, mais de 20 leis municipais serão transformadas em um único documento.
Código de Prédios Públicos
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 25/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto cria o Código dos Prédios Públicos e consolida a legislação que denomina prédios públicos como centros educacionais, centros esportivos, creches, escolas, pontes, praças, parques e unidades de saúde.
Com a aprovação do projeto, mais de 270 normas serão transformadas em uma única lei.
Código de logradouros
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 28/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto cria o Código dos logradouros e consolida a legislação que denomina avenidas, estradas, ruas, servidões e travessas.
Com a aprovação do projeto, mais de 1230 normas serão transformadas em uma única lei.
Consolidação
O processo de reordenamento jurídico é realizado por uma equipe de servidores e visa agrupar as leis existentes por temas, criando uma obra única, de simples pesquisa e acesso para facilitar a aplicação e cumprimento. A consolidação acarreta em maior segurança jurídica, por meio do agrupamento de leis sobre a mesma matéria num único documento, além da revogação de leis obsoletas, em duplicidade ou declaradas inconstitucionais.
Além dos projetos discutidos nesta semana, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou no final de 2020 outras duas leis, uma que tratava da instituição de datas comemorativas e feriados, e a outra que consolida a legislação sobre o reconhecimento de utilidade pública de entidades de promoção educacional, científica, cultural, artística, esportiva, social ou filantrópica, que sirvam à coletividade, sem fins lucrativos.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
www.facebook.com/camaraitajai
www.youtube.com/camaraitajai
www.instagram.com/camaraitajai
www.twitter.com/camaraitajai
Código dos Bairros de Itajaí
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 23/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto cria o Código dos Bairros de Itajaí e Consolida a legislação municipal relacionada à criação e denominação de bairros, conjuntos habitacionais, distritos industriais, localidades, loteamentos e núcleos habitacionais já existentes no Município.
Com a aprovação do projeto, mais de 20 leis municipais serão transformadas em um único documento.
Código de Prédios Públicos
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 25/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto cria o Código dos Prédios Públicos e consolida a legislação que denomina prédios públicos como centros educacionais, centros esportivos, creches, escolas, pontes, praças, parques e unidades de saúde.
Com a aprovação do projeto, mais de 270 normas serão transformadas em uma única lei.
Código de logradouros
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 28/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto cria o Código dos logradouros e consolida a legislação que denomina avenidas, estradas, ruas, servidões e travessas.
Com a aprovação do projeto, mais de 1230 normas serão transformadas em uma única lei.
Consolidação
O processo de reordenamento jurídico é realizado por uma equipe de servidores e visa agrupar as leis existentes por temas, criando uma obra única, de simples pesquisa e acesso para facilitar a aplicação e cumprimento. A consolidação acarreta em maior segurança jurídica, por meio do agrupamento de leis sobre a mesma matéria num único documento, além da revogação de leis obsoletas, em duplicidade ou declaradas inconstitucionais.
Além dos projetos discutidos nesta semana, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou no final de 2020 outras duas leis, uma que tratava da instituição de datas comemorativas e feriados, e a outra que consolida a legislação sobre o reconhecimento de utilidade pública de entidades de promoção educacional, científica, cultural, artística, esportiva, social ou filantrópica, que sirvam à coletividade, sem fins lucrativos.
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