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[29ª Sessão Ordinária] Rejeitado projeto que alterava a legislação antinepotismo
Proposta visava evitar brechas nas regras atuais.
#PraTodosVerem: imagem mostra vista lateral do Plenário, com vereadoras e vereadores sentados na bancada, em formato de meia lua, durante a 29ª Sessão Ordinária. Ao fundo, no canto esquerdo da tela, um telão com a propositura em discussão e à direita, as bandeiras do Município, Brasil, Santa Catarina e da Câmara. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí rejeitou, na sessão dessa quinta-feira (13), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 3/2021, da vereadora Anna Carolina (PSDB). O projeto visava ampliar as restrições à contratação de parentes nos poderes Executivo e Legislativo Municipal, ou seja, na Prefeitura e na Câmara.
O projeto vedava a contratação, por tempo determinado, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários, chefes de gabinetes, superintendentes, procuradores, diretores, coordenadores técnicos e regionais e demais ocupantes de cargos em comissão de direção, chefia ou assessoramento. Proibia ainda, a nomeação para cargos de provimento em comissão ou função gratificada, independente de subordinação ou hierarquia, assim como a contratação direta ou por dispensa de licitação de pessoa física ou jurídica da qual sejam sócios ou administradores pessoas que se enquadrassem nos critérios já citados, parentes de ocupantes de cargo comissionado ou função gratificada.
Abstiveram-se da votação: Aline Aranha (DEM) e Bruno da Saúde (MDB). Votaram favorável: Adriano Klawa (PSL), Anna Carolina (PSDB), Beto Cunha (PSDB), Odivan Linhares – Mamão (PSB), Maurílio Moraes (PP), Osmar Teixeira (SD), Otto L. Quintino Jr. (Republicanos), Rubens Angioletti (Podemos) e Marcelo Werner (PSC). Contrários: Celia Filha do Elói (MDB), Christiane Stuart (PSC), Fábio Negão (PL), Hilda Deola (PDT), Paulinho Amândio (PDT) e Vanderley Dalmolin (MDB).
Apesar de ter recebido mais votos favoráveis que contrários e abstenções, a proposta foi rejeitada por se tratar de uma Emenda à Lei Orgânica do Município, que exige um mínimo de dois terços do Plenário, diferentemente de projetos de lei ordinária, que necessitam de maioria simples.
Aprovados R$ 960 mil para manutenção de UTIs no Hospital Marieta
Foi aprovado com 16 votos, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 80/2021, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza abertura de crédito extraordinário de até R$ 960 mil para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde.
Segundo a mensagem do projeto, os recursos serão destinados ao Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen, para atendimento de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) exclusivos para pacientes em tratamento de Covid-19.
O valor é proveniente do provável excesso de arrecadação. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
USO DA TRIBUNA
Imperador e imperatriz convidam para a Festa do Divino
Durante a 29ª sessão, o casal que representa o imperador e a imperatriz na 30ª Festa do Divino Espírito, Márcio Antônio e Graziele Reiser, fez uso da tribuna para convidar os itajaienses para participar da tradição católica. Em 2021, a Festa do Divino envolverá somente celebrações religiosas, na Igreja Matriz do Santíssimo Sacramento, de 17 a 23 de maio. No domingo (23), a partir das 9h30, haverá um cortejo no entorno da igreja, que neste ano será reduzido em função da pandemia.
REQUERIMENTOS
Vereador pede informações sobre exames de câncer
Com 16 votos, foi aprovado o Requerimento nº 105/2021, do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB). O parlamentar solicita que a Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina repasse as seguintes informações: nos casos em que a principal hipótese de diagnóstico é neoplasia maligna (câncer), os exames necessários para a elucidação estão sendo devidamente cumpridos no prazo de 30 dias, conforme determina a lei? Como é realizada a fiscalização da entrega dos resultados dentro do prazo? Caso o prazo máximo não esteja sendo cumprido, qual é o tempo de espera? O Sistema de Saúde Pública tem recebido recursos para realização dos exames dentro dos 30 dias? Existe algum projeto que visa implementar o mesmo prazo para a hipótese de diagnóstico de neoplasia benigna?
Vereadora faz questionamentos sobre preservação e poda de árvores na cidade
Aprovado com 16 votos, o Requerimento nº 106/2021, da vereadora Aline Aranha (DEM), para que o prefeito e o Instituto Itajaí Sustentável (INIS) respondam uma série de questionamentos, entre os quais: as podas nas árvores declaradas imunes ao corte e que se encontram em via ou praça pública são monitoradas por um técnico? Qual a periodicidade das vistorias e se a preservação dessas árvores está prevista em lei ou decreto? Existe orientação ou indicação de espécimes vegetais exóticas para compor um cinturão verde no município? Quais as orientações do INIS para evitar a supressão de vegetação em projetos de instalação ou alteração de equipamentos públicos ou privados em áreas já arborizadas e quais as compensações ambientais indicadas pelo Instituto em caso de supressão? A vereadora também faz questionamentos sobre projetos de arborização nas ruas e em loteamentos; incentivos à preservação ambiental, se o INIS, a Celesc e os bombeiros acompanham as podas e sobre o mapeamento da ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) no município, entre outros.
As imagens estão disponíveis na Galeria de Fotos.
Créditos: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
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O projeto vedava a contratação, por tempo determinado, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários, chefes de gabinetes, superintendentes, procuradores, diretores, coordenadores técnicos e regionais e demais ocupantes de cargos em comissão de direção, chefia ou assessoramento. Proibia ainda, a nomeação para cargos de provimento em comissão ou função gratificada, independente de subordinação ou hierarquia, assim como a contratação direta ou por dispensa de licitação de pessoa física ou jurídica da qual sejam sócios ou administradores pessoas que se enquadrassem nos critérios já citados, parentes de ocupantes de cargo comissionado ou função gratificada.
Abstiveram-se da votação: Aline Aranha (DEM) e Bruno da Saúde (MDB). Votaram favorável: Adriano Klawa (PSL), Anna Carolina (PSDB), Beto Cunha (PSDB), Odivan Linhares – Mamão (PSB), Maurílio Moraes (PP), Osmar Teixeira (SD), Otto L. Quintino Jr. (Republicanos), Rubens Angioletti (Podemos) e Marcelo Werner (PSC). Contrários: Celia Filha do Elói (MDB), Christiane Stuart (PSC), Fábio Negão (PL), Hilda Deola (PDT), Paulinho Amândio (PDT) e Vanderley Dalmolin (MDB).
Apesar de ter recebido mais votos favoráveis que contrários e abstenções, a proposta foi rejeitada por se tratar de uma Emenda à Lei Orgânica do Município, que exige um mínimo de dois terços do Plenário, diferentemente de projetos de lei ordinária, que necessitam de maioria simples.
Aprovados R$ 960 mil para manutenção de UTIs no Hospital Marieta
Foi aprovado com 16 votos, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 80/2021, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza abertura de crédito extraordinário de até R$ 960 mil para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde.
Segundo a mensagem do projeto, os recursos serão destinados ao Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen, para atendimento de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) exclusivos para pacientes em tratamento de Covid-19.
O valor é proveniente do provável excesso de arrecadação. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
USO DA TRIBUNA
Imperador e imperatriz convidam para a Festa do Divino
Durante a 29ª sessão, o casal que representa o imperador e a imperatriz na 30ª Festa do Divino Espírito, Márcio Antônio e Graziele Reiser, fez uso da tribuna para convidar os itajaienses para participar da tradição católica. Em 2021, a Festa do Divino envolverá somente celebrações religiosas, na Igreja Matriz do Santíssimo Sacramento, de 17 a 23 de maio. No domingo (23), a partir das 9h30, haverá um cortejo no entorno da igreja, que neste ano será reduzido em função da pandemia.
REQUERIMENTOS
Vereador pede informações sobre exames de câncer
Com 16 votos, foi aprovado o Requerimento nº 105/2021, do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB). O parlamentar solicita que a Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina repasse as seguintes informações: nos casos em que a principal hipótese de diagnóstico é neoplasia maligna (câncer), os exames necessários para a elucidação estão sendo devidamente cumpridos no prazo de 30 dias, conforme determina a lei? Como é realizada a fiscalização da entrega dos resultados dentro do prazo? Caso o prazo máximo não esteja sendo cumprido, qual é o tempo de espera? O Sistema de Saúde Pública tem recebido recursos para realização dos exames dentro dos 30 dias? Existe algum projeto que visa implementar o mesmo prazo para a hipótese de diagnóstico de neoplasia benigna?
Vereadora faz questionamentos sobre preservação e poda de árvores na cidade
Aprovado com 16 votos, o Requerimento nº 106/2021, da vereadora Aline Aranha (DEM), para que o prefeito e o Instituto Itajaí Sustentável (INIS) respondam uma série de questionamentos, entre os quais: as podas nas árvores declaradas imunes ao corte e que se encontram em via ou praça pública são monitoradas por um técnico? Qual a periodicidade das vistorias e se a preservação dessas árvores está prevista em lei ou decreto? Existe orientação ou indicação de espécimes vegetais exóticas para compor um cinturão verde no município? Quais as orientações do INIS para evitar a supressão de vegetação em projetos de instalação ou alteração de equipamentos públicos ou privados em áreas já arborizadas e quais as compensações ambientais indicadas pelo Instituto em caso de supressão? A vereadora também faz questionamentos sobre projetos de arborização nas ruas e em loteamentos; incentivos à preservação ambiental, se o INIS, a Celesc e os bombeiros acompanham as podas e sobre o mapeamento da ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) no município, entre outros.
As imagens estão disponíveis na Galeria de Fotos.
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