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Câmara entrega primeiros projetos do processo de Consolidação das Leis Municipais
Reordenamento jurídico vai agrupar as leis por tema e facilitar a busca.
#PraTodosVerem: a foto mostra a capa de um Projeto de Lei. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí apresentou na 59ª Sessão Ordinária, realizada na quinta-feira (3) os dois primeiros Projetos de Lei Complementar que compõem a Consolidação das Leis Municipais. O trabalho é realizado pelo Grupo Técnico de Consolidação e Atualização da Legislação Municipal, composto por servidores do Poder Legislativo Municipal.
Nessa primeira etapa, foram apresentados o PLC nº 13/2020, que consolida as leis que dispõem sobre a instituição de datas comemorativas e feriados no município de Itajaí, e o PLC nº14/2020, que consolida as leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública de entidades de promoção educacional, científica, cultural, artística, esportiva, social ou filantrópica, que sirvam à coletividade, sem fins lucrativos.
Os dois projetos estão tramitando nas comissões técnicas da Câmara.
De acordo com a Coordenação Grupo Técnico de Consolidação e Atualização da Legislação Municipal, somente com os projetos das datas comemorativas e feriados e das utilidades públicas, serão revogadas cerca de 700 leis. Somada a próxima etapa, referente à denominação de logradouros públicos, a Câmara deverá revogar e consolidar 25% de todo o ordenamento jurídico municipal.
O presidente da Câmara, vereador Paulinho Amândio (PDT), comemorou a apresentação dos projetos e afirmou que eles representam uma vitória de todo o Legislativo Municipal. “Este é um importante passo para a consolidação das leis, que mostra a eficiência do Legislativo e a preocupação em devolver à população um serviço de qualidade”, destacou Paulinho.
O processo de reordenamento jurídico visa agrupar as leis existentes por temas, criando uma obra única de simples pesquisa e acesso para facilitar a aplicação e cumprimento. A consolidação acarreta em maior segurança jurídica, por meio do agrupamento de leis sobre a mesma matéria num único documento, além da revogação de leis obsoletas, em duplicidade ou declaradas inconstitucionais.
Nessa primeira etapa, foram apresentados o PLC nº 13/2020, que consolida as leis que dispõem sobre a instituição de datas comemorativas e feriados no município de Itajaí, e o PLC nº14/2020, que consolida as leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública de entidades de promoção educacional, científica, cultural, artística, esportiva, social ou filantrópica, que sirvam à coletividade, sem fins lucrativos.
Os dois projetos estão tramitando nas comissões técnicas da Câmara.
De acordo com a Coordenação Grupo Técnico de Consolidação e Atualização da Legislação Municipal, somente com os projetos das datas comemorativas e feriados e das utilidades públicas, serão revogadas cerca de 700 leis. Somada a próxima etapa, referente à denominação de logradouros públicos, a Câmara deverá revogar e consolidar 25% de todo o ordenamento jurídico municipal.
O presidente da Câmara, vereador Paulinho Amândio (PDT), comemorou a apresentação dos projetos e afirmou que eles representam uma vitória de todo o Legislativo Municipal. “Este é um importante passo para a consolidação das leis, que mostra a eficiência do Legislativo e a preocupação em devolver à população um serviço de qualidade”, destacou Paulinho.
O processo de reordenamento jurídico visa agrupar as leis existentes por temas, criando uma obra única de simples pesquisa e acesso para facilitar a aplicação e cumprimento. A consolidação acarreta em maior segurança jurídica, por meio do agrupamento de leis sobre a mesma matéria num único documento, além da revogação de leis obsoletas, em duplicidade ou declaradas inconstitucionais.
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