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[6ª sessão ordinária] Multas aplicadas pelo Procon poderão ser parceladas
Foram aprovados três projetos, um requerimento e entregue uma moção.
#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos durante a sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Em segunda discussão e votação, foi aprovado com 18 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 212/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto prevê a concessão de descontos e parcelamento das multas decorrentes das infrações de normas de defesa do consumidor, aplicadas pela Procuradoria de Defesa do Consumidor do Município de Itajaí, o Procon.
De acordo com Executivo, o projeto visa facilitar o pagamento por parte do infrator com o objetivo de tornar a conclusão e arquivamento dos processos mais rápidos e reduzir a quantidade de recursos ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que acabam protelando a conclusão dos processos.
O projeto prevê 30% de desconto caso ocorra o pagamento à vista, após o recebimento da notificação, acompanhada da decisão, dentro do prazo de vencimento, e 20% para pagamento parcelado, após o recebimento da notificação, acompanhada da decisão e no prazo de vencimento constante da primeira guia de pagamento. O parcelamento da multa poderá ser realizado em até seis parcelas iguais.
Alterada vigência da Lei que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social Fundeb
Em única discussão e votação foi aprovado com 18 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a vigência da Lei 6.827/2017, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Pela lei original, o Conselho estaria vigente a partir de 28 de dezembro de 2017, o que impossibilitaria a prestação de contas anual do Prefeito segundo as normas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). Com a alteração o Conselho passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018, possibilitando a prestação de contas de acordo com as exigências do TCE.
Projeto cria Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
Com 18 votos favoráveis foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária Nº 201/2017, do Executivo Municipal. O PLO cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUBEM), que tem por finalidade captar e aplicar recursos em políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar dos animais.
As ações do Fundo envolvem o incentivo da posse responsável dos animais; apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais; implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional; fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa aos animais domésticos e domesticados; apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais; promoção de medidas educativas e de conscientização; informação e divulgação de ações, programas e projetos voltados ao bem estar animal e capacitação de agentes de proteção da vida animal.
Os recursos do Fundo poderão ser provenientes de diferentes fontes como doações de pessoas físicas ou jurídicas; provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste, além de transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, entre outros.
O Projeto de Lei determina ainda, que o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será vinculado à Fundação Municipal do Meio Ambiente (FAMAI) e administrado por um Conselho Diretor que deverá ser formado por um representante da Fundação Municipal do Meio Ambiente um da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; um representante da Secretaria Municipal de Saúde; um representante de entidade protetora dos animais e um representante de entidade de educação superior que mantenha curso de Ciências Biológicas e/ou Medicina Veterinária.
Requerimentos
Vereadores pedem retorno do cadastramento biométrico na Câmara
Foi aprovado durante a 6ª sessão ordinária um requerimento verbal de todos os vereadores, destinado à Justiça Eleitoral. Os parlamentares solicitam o retorno do cadastramento biométrico no Balcão da Cidadania da Câmara de Vereadores de Itajaí. O pedido acontece devido ao grande número de eleitores no município que ainda não realizaram o procedimento.
Entre os meses de julho e dezembro de 2017, mais de seis mil pessoas fizeram o cadastramento no Balcão da Cidadania, graças a uma parceria entre a Câmara e a Justiça Eleitoral.
Moção
Câmara entrega moção para sargento da Polícia Militar
A Câmara de Vereadores de Itajaí entregou, na noite desta quinta-feira (22),
uma Moção de Congratulação e Reconhecimento ao sargento da Polícia Militar de Santa Catarina, Tadeu José de Andrade. Proposta pelo vereador Robison Coelho (PSDB), a moção homenageia o profissional pelos 20 anos de relevantes serviços prestados no município de Itajaí e ainda pela promoção na carreira.
Nascido em São Paulo, em 28 de abril de 1978, Tadeu José de Andrade mora em Itajaí dede 1983, quando se mudou com a família. Ainda na adolescência, iniciou o curso da Polícia Militar de Santa Catarina e, em 1997, ingressou na corporação. Sendo que aos 19 anos já era policial formado. Nos vinte anos de serviço, atuou a maior parte do tempo no Pelotão de Patrulhamento Tático (PPT). O policial compõe a Força Nacional de Segurança Pública há dez anos e, nos anos de 2007 e 2008 atuou no início da ação de pacificação do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro.
A Moção nº 42/2017 foi aprovada com 19 votos favoráveis na 82ª sessão ordinária de 2017, realizada em 14 de dezembro de 2017.
De acordo com Executivo, o projeto visa facilitar o pagamento por parte do infrator com o objetivo de tornar a conclusão e arquivamento dos processos mais rápidos e reduzir a quantidade de recursos ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que acabam protelando a conclusão dos processos.
O projeto prevê 30% de desconto caso ocorra o pagamento à vista, após o recebimento da notificação, acompanhada da decisão, dentro do prazo de vencimento, e 20% para pagamento parcelado, após o recebimento da notificação, acompanhada da decisão e no prazo de vencimento constante da primeira guia de pagamento. O parcelamento da multa poderá ser realizado em até seis parcelas iguais.
Alterada vigência da Lei que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social Fundeb
Em única discussão e votação foi aprovado com 18 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a vigência da Lei 6.827/2017, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Pela lei original, o Conselho estaria vigente a partir de 28 de dezembro de 2017, o que impossibilitaria a prestação de contas anual do Prefeito segundo as normas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). Com a alteração o Conselho passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018, possibilitando a prestação de contas de acordo com as exigências do TCE.
Projeto cria Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
Com 18 votos favoráveis foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária Nº 201/2017, do Executivo Municipal. O PLO cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUBEM), que tem por finalidade captar e aplicar recursos em políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar dos animais.
As ações do Fundo envolvem o incentivo da posse responsável dos animais; apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais; implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional; fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa aos animais domésticos e domesticados; apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais; promoção de medidas educativas e de conscientização; informação e divulgação de ações, programas e projetos voltados ao bem estar animal e capacitação de agentes de proteção da vida animal.
Os recursos do Fundo poderão ser provenientes de diferentes fontes como doações de pessoas físicas ou jurídicas; provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste, além de transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, entre outros.
O Projeto de Lei determina ainda, que o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será vinculado à Fundação Municipal do Meio Ambiente (FAMAI) e administrado por um Conselho Diretor que deverá ser formado por um representante da Fundação Municipal do Meio Ambiente um da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; um representante da Secretaria Municipal de Saúde; um representante de entidade protetora dos animais e um representante de entidade de educação superior que mantenha curso de Ciências Biológicas e/ou Medicina Veterinária.
Requerimentos
Vereadores pedem retorno do cadastramento biométrico na Câmara
Foi aprovado durante a 6ª sessão ordinária um requerimento verbal de todos os vereadores, destinado à Justiça Eleitoral. Os parlamentares solicitam o retorno do cadastramento biométrico no Balcão da Cidadania da Câmara de Vereadores de Itajaí. O pedido acontece devido ao grande número de eleitores no município que ainda não realizaram o procedimento.
Entre os meses de julho e dezembro de 2017, mais de seis mil pessoas fizeram o cadastramento no Balcão da Cidadania, graças a uma parceria entre a Câmara e a Justiça Eleitoral.
Moção
Câmara entrega moção para sargento da Polícia Militar
A Câmara de Vereadores de Itajaí entregou, na noite desta quinta-feira (22),
uma Moção de Congratulação e Reconhecimento ao sargento da Polícia Militar de Santa Catarina, Tadeu José de Andrade. Proposta pelo vereador Robison Coelho (PSDB), a moção homenageia o profissional pelos 20 anos de relevantes serviços prestados no município de Itajaí e ainda pela promoção na carreira.
Nascido em São Paulo, em 28 de abril de 1978, Tadeu José de Andrade mora em Itajaí dede 1983, quando se mudou com a família. Ainda na adolescência, iniciou o curso da Polícia Militar de Santa Catarina e, em 1997, ingressou na corporação. Sendo que aos 19 anos já era policial formado. Nos vinte anos de serviço, atuou a maior parte do tempo no Pelotão de Patrulhamento Tático (PPT). O policial compõe a Força Nacional de Segurança Pública há dez anos e, nos anos de 2007 e 2008 atuou no início da ação de pacificação do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro.
A Moção nº 42/2017 foi aprovada com 19 votos favoráveis na 82ª sessão ordinária de 2017, realizada em 14 de dezembro de 2017.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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