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[81ª sessão ordinária] Câmara de Itajaí aprova 30 projetos
Também foram aprovados três requerimentos e uma moção.
#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário, durante a 81ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Lei regulamenta critérios para concessão de benefícios de assistência social
Em única discussão e votação, os vereadores aprovaram com 19 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar nº 51/2017, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social.
Os benefícios eventuais tem caráter suplementar e provisório e são destinados a cidadãos e famílias nas seguintes modalidades: auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio-calamidade pública, Cartão Social - para vulnerabilidade temporária por falta ou diminuição drástica da renda familiar; auxílio-fotografia, destinado à confecção de documentos, e auxílio-passagem.
O projeto de lei determina os pré-requisitos, valores, períodos e documentos necessários para a obtenção destes benefícios. Ele determina ainda, que os beneficiários devem estar cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social, regulamenta o cadastro e os critérios de avaliação social a serem adotados pela Secretaria.
O objetivo, segundo o projeto, é adequar a Secretaria Municipal de Assistência Social às orientações do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e consolidar as bases para a efetivação da Política de Assistência Social no município. Com a aprovação fica revogada a Lei nº 4.345, de 24 de junho de 2005.
Antes de apreciar o projeto, os vereadores rejeitaram a Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 51/2017, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB). A Emenda acrescentou parágrafo 7º ao Artigo 3º do projeto, determinando que os benefícios serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela família. A Emenda recebeu 12 votos contrários e 8 favoráveis.
Aprovados novos cargos comissionados e funções gratificadas para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
Em única discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 257/2017. De autoria do Executivo Municipal, o projeto cria cargos comissionados e funções gratificadas para o funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
O projeto recebeu os votos favoráveis dos vereadores Calinho Mecânico (PP), Celia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fernando do Ônibus (PDT), Marcelo Werner (PCdoB), Murilo Pereira (PP), Neusa Girardi (PMDB), Professor Acácio (PSDB), Renata Narcizo (SD), Rubens Pacheco (PPS), Tonho da Grade (PP) e Vanderley Dalmolin (PMDB). Já os vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Otto L. Quintino (PRB), Robison Coelho (PSDB) e Rubens Angioletti (PSB) votaram contrário.
Com a aprovação serão criados três cargos comissionados, sendo: chefe do Setor Pré-Processual de Solução de Conflitos; chefe do Setor Processual de Solução de Conflitos e chefe do Setor de Cidadania. Serão criadas ainda, oito funções gratificadas de Coordenador de Atendimento.
Aprovadas alterações para concessão da Bolsa da Lei Orgânica
Em única discussão e votação foi aprovado com 17 votos o Projeto de Lei Ordinária nº 260/2017, que altera dispositivos da Lei Nº 6.778/2017, que dispõe sobre a concessão de auxílio a estudantes universitários comprovadamente carentes, a chamada Bolsa da Lei Orgânica.
Com a aprovação o aluno que pleitear a bolsa deverá apenas comprovar que reside juntamente com a família em Itajaí, sem a exigência anterior do período mínimo de dois anos. Pela lei vigente, para obter esta bolsa o aluno não poderia usufruir de qualquer outro subsídio financeiro educativo. Mas agora haverá uma ressalva, quando se tratar de financiamento estudantil parcial, desde que o valor do auxílio concedido não ultrapasse a fração da mensalidade não abrangida pelo financiamento.
Além disso, será definido o período em que o Executivo será obrigado a iniciar o processo de seleção para o auxílio: até o dia 30 de janeiro para o primeiro semestre do ano letivo e até o dia 30 de junho para o segundo semestre do ano letivo.
A contrapartida de 40 horas de serviços a serem prestados pela obtenção da bolsa agora poderão ser cumpridas em Organizações Não Governamentais que exerçam atividades em parceria com o Município de Itajaí, além dos quadros da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura, que já eram permitidos. Já para obter a bolsa em semestres consecutivos, o aluno precisará da aprovação em pelo menos 80% das disciplinas que tenham sido contempladas com o benefício no semestre anterior.
Pela lei atual, denúncias sobre a irregularidade na concessão das bolsas estavam sendo aceitas até seis meses após a publicação da relação dos beneficiados. Com a nova lei, o acolhimento e posterior verificação dessas denúncias não terão prazo limite para serem realizadas.
Já quem fraudar documentos ou praticar qualquer ato ilegal para conseguir a Bolsa da Lei Orgânica, além de ter o benefício cancelado, pagará multa equivalente ao dobro do valor do auxílio recebido e não poderá concorrer novamente à bolsa pelo período de cinco anos.
Aprovado repasse de recursos ao Hospital Marieta
Em única discussão e votação foi aprovado, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 264/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para despesas do Gabinete do Prefeito. No total, R$ 560 mil que seriam utilizados pela Secretaria de Urbanismo para desapropriações e aquisições de imóveis, serão remanejados para o Gabinete. O Gabinete, por sua vez, passará os recursos ao Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen.
Projeto autoriza abertura de crédito para o IPI
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em regime de urgência, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 265/2017. O PLO autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 500 mil para atender as despesas do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).
Os recursos serão utilizados para pagamento dos inativos e pensionistas. O valor será remanejado do saldo das dotações do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração, Secretaria de Urbanismo, entre outras.
O projeto recebeu 16 votos favoráveis e segue para o Executivo para a sanção do prefeito.
Autorizada abertura de crédito adicional para a Fundação Cultural
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 266/2017, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em única discussão, com 16 votos favoráveis. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 100 mil para a Fundação Cultural de Itajaí.
Os recursos serão utilizados no pagamento de despesas com promoção e festivais teatrais. O valor será remanejado da própria Fundação, do montante previsto para a restauração e acessibilidade da Casa Burghart.
Projeto autoriza subsídio para o transporte coletivo
Foi aprovado com 12 votos favoráveis e 8 contrários, em regime de urgência, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 267/2017, de autoria do Executivo Municipal. O autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 570 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal de Urbanismo.
O valor será utilizado para pagamento de subsídio no Contrato Emergencial do Transporte Coletivo. Os recursos necessários serão remanejados da Procuradoria-Geral do Município, do montante que estava previsto para o pagamento de precatório e não utilizado durante o ano.
O projeto recebeu os votos favoráveis dos vereadores Calinho Mecânico (PP), Celia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fernando do Ônibus (PDT), Marcelo Werner (PCdoB), Murilo Pereira (PP), Neusa Girardi (PMDB), Professor Acácio (PSDB), Renata Narcizo (SD), Rubens Pacheco (PPS) e Vanderley Dalmolin (PMDB). Já os vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PDT), Otto L. Quintino (PRB), Robison Coelho (PSDB), Rubens Angioletti (PSB) e Tonho da Grade (PP) votaram contrário.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Aprovada doação de terreno para continuidade de obras de loteamento na Murta
Em única discussão e com 17 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 268/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Município a doar terreno no bairro Cordeiros para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal. O objetivo é dar continuidade a um loteamento popular que está com as obras paralisadas desde que a primeira empresa responsável pela construção desistiu do projeto.
As moradias receberão as famílias que hoje habitam as margens do Ribeirão da Murta, uma Área de Preservação Permanente (APP), e outras que já estão cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação.
O Loteamento começou a ser construído em 2011, por meio do Termo de Compromisso nº 0222920-15 – PPI Murta – Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas a empresa responsável desistiu das obras e o contrato foi rescindido. O Município solicitou então, a migração das obras do PAC para o Programa Minha Casa Minha Vida, e recebeu o aval do Ministério das Cidades. Os recursos para a obra foram liberados pelo Ministério no dia 21 de novembro deste ano e um dos documentos exigidos para a continuidade do projeto é justamente a doação do terreno. Vale ressaltar que o imóvel doado não poderá ser utilizado para qualquer outro fim que não seja a construção do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida – PPI da Murta.
Aprovadas alterações Código de Zoneamento para construção de salas comerciais
Em única discussão e votação, foi aprovado com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 52/2017, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 215/2012, que institui normas para o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo no Município de Itajaí. O objetivo principal com as mudanças é estimular a construção de salas comerciais, visando o desenvolvimento econômico e a segurança pública.
De acordo com o projeto, as obras de salas comerciais térreas, com frente para logradouro público nos empreendimentos multifamiliares e comerciais, não serão levadas em conta para o cálculo do coeficiente de aproveitamento do lote. Este coeficiente é o número pelo qual se deve multiplicar a área do lote, para obtenção da área máxima de construção. Além disso, não serão exigidas vagas de estacionamento para este tipo de imóvel.
Segundo o Executivo, as mudanças são um incentivo para que os empreendedores construam salas comerciais térreas, que deverão trazer mais segurança, iluminação, circulação de pessoas e aquecimento da economia local.
Aprovado aumento no desconto para quem pagar o IPTU à vista até o dia 15 de fevereiro
Aprovada com 17 votos favoráveis, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 53/2017 que altera dispositivo no Código Tributário de Itajaí (Lei Complementar 20/2002), de autoria do Executivo Municipal, e altera o desconto para quem pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à vista.
Com a aprovação, o desconto para o contribuinte que quitar o valor total do IPTU até o dia 15 de fevereiro de cada ano será de 20%. Atualmente esse desconto é de 15%. De acordo com o Executivo, o impacto financeiro causado pelo aumento desse desconto ao Município será amplamente compensado pela correção do IPTU, aprovada em setembro deste ano na Câmara. O Município também vê esta alteração como uma maneira de diminuir o impacto financeiro, ocasionado pelo aumento do IPTU, aos contribuintes.
Aprovada revisão na alíquota do ISSQN para serviços de transporte e manutenção veicular
Em única discussão e votação, foi aprovado com 17 votos, o Projeto de Lei Complementar nº 55/2017, que altera alíquotas da Lei Complementar nº 29/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Com a aprovação, na lista de serviços anexa à Lei Complementar Nº 29/2003, o subitem 14.12 – Funilaria e lanternagem e o subitem 16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal - passam a ter alíquota de 2%. Em outubro deste ano a alíquota havia sido reajustada para 3%, com aprovação da Lei Complementar nº 313/2017, mas o Município fez a alteração para atender uma reivindicação do Sindicato dos Motoristas de Itajaí e Região, que apresentou as dificuldades que a categoria vem enfrentando com o aumento de custos como a política de preços adotada pelo Governo Federal, combustíveis e pneus, entre outros fatores.
O Município alega que o impacto desta redução será compensado com a criação das alíquotas para as administradoras de cartão de crédito e débito, na criação de alíquota variável para os cartorários, notários e registradores e nas operações de leasing. O Município estima que para o exercício de 2018, em razão das alterações nas legislações federais e municipais, haja aumento na arrecadação, mesmo com a redução desta alíquota.
Ampliado prazo para adesão ao Refis com desconto de 100% de juros e multas
Em única discussão e votação foi aprovado com 17 votos o Projeto de Lei Complementar nº 56/2017, que altera a Lei Complementar nº 309/2017, que dispõe sobre Programas Especiais de Pagamentos de Débitos Fiscais, o popular Refis.
De autoria do Executivo Municipal, o projeto prevê a prorrogação do prazo para adesão ao Refis com pagamento à vista e obtenção de 100% de desconto nos juros moratórios, multas e honorários advocatícios até o dia 28 de fevereiro de 2018. Pela Legislação atual prazo com pagamento à vista e esse desconto encerra em 28 de dezembro de 2017.
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, 52% dos contribuintes que buscaram quitar suas dívidas com o Município fizeram pagamentos à vista. Para o Executivo a ampliação do prazo irá estimular novas adesões. O Refis engloba todos os impostos municipais, como IPTU, ISS, alvarás, multas de todos os órgãos, outorga onerosa (solo criado), ITBI, taxa de cemitério e Bem Morar, entre outros.
Ampliado número de vagas de agentes de combates às endemias
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em única discussão e votação, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 57/2017. O PLC cria 29 novas vagas do cargo de agente de combate às endemias. Com a alteração, o número total de vagas passa de 80 para 109.
De acordo com a mensagem encaminhada junto ao projeto, o aumento do número de vagas é necessário para que o Município possa garantir a estratégia operacional para prevenção e controle da dengue, febre chikungunya e do zika vírus. Além disso, o aumento do número de agentes vai permitir que seja ampliada também a atuação do Núcleo de Controle de Zoonoses.
Projeto cria Secretaria de Agricultura e Expansão Urbana
Foi aprovado, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 58/2017, de autoria do Executivo Municipal. O PLC cria a Secretaria de Agricultura e Expansão Urbana e transforma a Coordenadoria Regional de Atendimento ao Cidadão da Itaipava em Coordenadoria Regional de Atendimento ao Cidadão de Santa Regina.
O projeto recebeu os votos favoráveis dos vereadores Calinho Mecânico (PP), Celia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fernando do Ônibus (PDT), Marcelo Werner (PCdoB), Murilo Pereira (PP), Neusa Girardi (PMDB), Professor Acácio (PSDB), Renata Narcizo (SD), Rubens Pacheco (PPS), Tonho da Grade (PP) e Vanderley Dalmolin (PMDB). Já os vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PDT), Otto L. Quintino (PRB), Robison Coelho (PSDB) e Rubens Angioletti (PSB) votaram contrário.
Ficam criados na estrutura organizacional básica da Secretaria de Agricultura e Expansão Urbana os seguintes cargos de provimento em comissão: secretário (uma vaga); secretário adjunto (uma vaga); diretor de políticas públicas, de cidadania, desenvolvimento econômico, social e ambiental (uma vaga); diretor de infraestrutura, serviços urbanos e rurais (uma vaga); diretor de agricultura, pecuária e desenvolvimento rural (uma vaga); diretor de administração do Parque do Agricultor e eventos (uma vaga); assessor jurídico (uma vaga); assessor de gabinete I (cinco vagas); assessor de direção (quatro vagas) e assessor de gabinete II (sete vagas).
Além disso, são extintos os seguintes cargos: assessor de gabinete I (uma vaga); assessor de direção I (uma vaga); assessor de gabinete II (quatro vagas); gerente de apoio administrativo (uma vaga); diretor de agricultura (uma vaga) e diretor de serviços rurais (uma vaga).
Com as alterações feitas pelo projeto, as Coordenadorias Regionais de Atendimento ao Cidadão terão sede nos distritos de São Vicente, Santa Regina, Cordeiros e Praia Brava.
Aprovadas mudanças para ingresso no Conservatório de Música Popular de Itajaí
Aprovada em primeira discussão e votação com 18 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 59/2017, que altera dispositivo da Lei nº 4829/2007, que institui o Conservatório de Música Popular de Itajaí.
Pelo projeto de lei dos vereadores Fabrício Marinho (PPS), que está licenciado, e Rubens Camilo Pacheco (PPS), o objetivo é formar músicos, que sejam residentes e domiciliados em Itajaí há pelo menos três anos.
A comprovação deverá ser feita por meio de fatura de água, luz ou o contrato de locação dos três últimos anos em nome do aluno. O objetivo, segundo o projeto, é priorizar o acesso aos moradores de Itajaí.
Projeto cria conselho para acompanhamento do Fundeb
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 224/2017, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A criação do Conselho visa adequar Itajaí à legislação federal, pois é requisito indispensável ao recebimento dos recursos do Fundeb. Até o momento, o acompanhamento está sendo realizado por uma Câmara dentro do Conselho de Educação, em desacordo com o que é obrigatório.
De acordo com o projeto, o colegiado será formado por representações sociais variadas, é autônomo, sem subordinação ou vinculação à Administração Pública, promovendo o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.
Autorizada abertura de crédito adicional para Fundação Genésio Miranda Lins
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 228/2017, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de até R$93,5 mil para a Fundação Genésio Miranda Lins. Os recursos serão utilizados para suprir as deficiências na ação de Apoio Administrativo, com pagamentos das despesas de energia elétrica e manutenção dos bens patrimoniais, e serão cobertas pela anulação parcial dos recursos que não serão utilizados da ação de Educação Patrimonial.
Aprovado crédito suplementar para o Instituto de Previdência de Itajaí
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 235/2017, para que o Executivo Municipal seja autorizado a abrir crédito suplementar para o Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).
Os R$ 100 mil serão remanejados do orçamento do próprio IPI. Os recursos estavam previstos no orçamento para sentenças judiciais e benefícios, mas não serão utilizados no ano de 2017 e servirão para cobrir despesas do Instituto com o pagamento de servidores inativos e pensionistas.
Projeto corrige redação de lei
Foi aprovado, em segunda votação, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 241/2017, de autoria do Executivo Municipal. O PLO visa alterar a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 6.802, de 20 de outubro de 2017, que “acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 6.347, de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2014-2017, e, na Lei Municipal nº 6.736, de 2016, que trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências”.
O projeto corrige a redação da lei que autorizou a abertura de crédito no valor de R$ 144 mil para a implantação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Por equívoco, a lei trouxe a despesa prevista no PPA e não na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Desta maneira, a alteração é necessária para que a Lei Municipal nº 6.802 possa atingir os objetivos desejados.
Aprovado crédito suplementar para a Procuradoria do Município
Em segunda discussão, foi aprovado com 18 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 244/2017 que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar para atender as despesas da Procuradoria-Geral do Município. No total, R$ 3,5 milhões serão remanejados para a Procuradoria arcar com sentenças judiciais envolvendo a judicialização de medicamentos. Os recursos serão provenientes das anulações parciais de dotações de diversas secretarias.
Autorizados créditos suplementares do Fundo Municipal de Saúde
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 238/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 170 mil para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão retirados do montante previsto no orçamento para a ampliação das ações e serviços de odontologia e aplicados na ampliação das ações e serviços no âmbito da atenção básica de saúde.
Aprovado, em segunda discussão com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 245/2017. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 9,2 milhões do Fundo Municipal de Saúde, para atender a ampliação das ações e serviços no âmbito da atenção básica de saúde e ampliação de ações e serviços de média e alta complexidade. Os recursos serão provenientes das anulações parciais de dotações de diversas secretarias.
Em segunda discussão e votação foi aprovado, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 246/2017, que autoriza a Prefeitura Municipal a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 800 mil para suplementar a ampliação da estrutura administrativa e assistencial de saúde e ampliação das ações e serviços de assistência farmacêutica no município. Os recursos são provenientes da anulação parcial dos recursos previstos para concessão de bolsas de estudo de ensino superior, a chamada Bolsa da Lei Orgânica.
Ainda referente ao Fundo Municipal de Saúde, foi aprovado em segunda discussão e votação, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 250/2017 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas do Fundo para ampliação da estrutura administrativa e assistencial de Saúde e ampliação das ações e serviços de alta e média complexidade, no valor total de R$ 3,1 milhões. Os recursos serão provenientes da anulação parcial de dotações de diversas secretarias.
Aprovada abertura de crédito suplementar para a Secretaria da Fazenda
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 258/2017. O PLO autoriza o Município a abrir crédito adicional suplementar de R$ 680 mil para que a Secretaria Municipal da Fazenda cubra despesas de contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O montante será remanejado da dotação da Secretaria de Obras prevista para limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Distribuidora de energia elétrica deverá alinhar fios e retirar equipamentos inutilizados de postes
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto Substitutivo nº 17/2017 ao Projeto de Lei Ordinária 47/2017, de autoria dos vereadores Fernando Pegorini (PP) Paulinho Amândio (PDT). O projeto, aprovado com 18 votos favoráveis, obriga as concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica ou de serviço de telecomunicações a realizar o alinhamento dos fios, além de retirar cabos e equipamentos danificados dos postes localizados em vias e áreas públicas.
Segundo o projeto, a empresa terá que desobstruir as vias e fazer as manutenções de segurança imediatamente, assim que notificada pela Prefeitura ou pelo consumidor. Além disso, a concessionária terá 72 horas para adequação das instalações e equipamentos, remoção dos materiais em desuso e adequação de situação apontada como irregular.
Quem descumprir a lei poderá receber multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para cada notificação não cumprida e, em caso de reincidência, no mesmo local, em um período de 12 meses, a multa será aplicada em dobro.
Projeto anistia entidades sem fins lucrativos de infrações por atraso de declaração de serviços
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 47/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 239/2013, que concede anistia às infrações e entrega em atraso da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS). A mudança possibilita a anistia das pessoas jurídicas ou equiparadas sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais contemplem atividades exclusivamente voltadas ao desenvolvimento humano e do município.
As entidades beneficiadas devem trabalhar nas áreas da Educação, Saúde e Assistência Social, Meio Ambiente, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Desenvolvimento Econômico, Rural, Agricultura e Pesca, Proteção à Criança e Adolescente, Segurança, Defesa Civil e Habitação, ou outras áreas próprias da ação governamental de Estado.
Para receber o benefício, as entidades deverão fazer um requerimento para a Secretaria de Fazenda comprovando que são mantidas com recursos de convênios ou repasses governamentais, mensalidade e doação; que não distribuem parte do patrimônio ou rendas e que aplicam integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.
Projeto cria Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Itajaí
O Projeto de Lei Complementar nº 48/2017, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado, em segunda discussão, com 18 votos favoráveis. O projeto institui o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Itajaí (CMDRS), órgão colegiado da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SEADR).
Entre as competências do CMDRS estão propor e aprovar as diretrizes para o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; promover a interação da Prefeitura, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável; deliberar sobre a utilização e gerenciamento de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural; entre outros.
O conselho será composto por membros titulares e suplentes indicados por entidades e órgãos representativos da agropecuária de Itajaí, distribuídos equitativamente entre o poder público e sociedade civil. Além disso, o projeto estabelece as competências do presidente, vice-presidente e secretário executivo, do Plenário, e ainda determina que as reuniões serão realizadas a cada dois meses.
Projeto faz alterações em funções gratificadas da Câmara de Itajaí
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 49/2017, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. O Projeto altera a Lei Complementar 280/2015, que institui as funções gratificadas da Câmara de Itajaí. Entre as alterações está a extinção da função gratificada de Gestão em Recursos Humanos e Técnico de TV, de uma vaga de Motorista intra e extra jornada, e as quartas vagas das comissões permanentes de Licitação, Apoio ao Pregão e Avaliação do Estágio Probatório.
Projeto extingue cargos no Legislativo e altera atribuições
De autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí, foi aprovado em segunda discussão e votação, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 50/2017. O PLC “dispõe sobre extinção de cargos ocupados, não providos e vagas remanescentes no serviço público junto à Câmara de Vereadores de Itajaí e dá outras providências”.
De acordo com o projeto, são extintas as vagas remanescentes, não providas por concurso público, dos cargos de agente administrativo externo, assessor legislativo, editor de áudio e vídeo, jornalista, motorista e operador técnico em gravação.
Também ficam extintos os cargos criados e não ocupados de analista de recursos humanos, analista de suporte, arquivólogo, editor de animação, intérprete de libras, técnico em TV, coordenador do controle interno e operador de som.
Além disso, o projeto altera as atribuições dos cargos de secretário de Administração e Finanças, analista de comunicação social e assistente social.
Moção
Padre Júlio César da Rosa recebe homenagem
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na noite desta terça-feira (12) a Moção nº 45/2017 de congratulações e reconhecimento ao padre Júlio César da Rosa, pelos relevantes serviços prestados no ensino religioso de Itajaí. A homenagem proposta pelo vereador Fernando do Ônibus (PDT) recebeu 17 votos favoráveis.
Filho de Francisco José da Rosa (in memoriam) e Ivone Aurora do Espírito Santo da Rosa, nascido em 14 de Dezembro de 1972, padre Júlio César da Rosa é natural da cidade de Florianópolis.
Em Itajaí, foi vigário na Paróquia Santíssimo Sacramento, entre 2007 a 2013, e capelão do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen, de 2007 a 2013. Além disso, o padre Júlio César também se destacou por lecionar no curso Univida, na Univali de Itajaí, entre os anos de 2011 e 2015, quando ensinou as disciplinas de filosofia, psicologia positiva, espiritualidade e qualidade de vida.
Requerimentos
Vereador quer saber quando será implantado o binário do São Vicente
Com 19 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 439/2017, de autoria do vereador Murilo Pereira (PP). O parlamentar pergunta ao prefeito quando será implantado o binário do bairro São Vicente. De acordo com o Murilo, o binário geraria benefícios à comunidade e melhorias significativas para a mobilidade urbana naquela região.
Comissão solicita informações sobre multas
O Requerimento nº 441/2017, de autoria da Comissão de Fiscalização, foi aprovado com 19 votos favoráveis. A Comissão faz questionamentos ao prefeito e ao coordenador do Codetran sobre as multas aplicadas em Itajaí. Entre as perguntas estão: qual o valor total arrecadado com multas de trânsito aplicadas nos últimos 12 meses? Há divisão dos valores decorrentes de multas de trânsito aplicadas no município de Itajaí com outros órgãos públicos? As multas aplicadas por estacionamento irregular são revertidas integralmente para o município de Itajaí? A Comissão de Fiscalização da Câmara de Vereadores de Itajaí é formada pelos vereadores Robison Coelho (PSDB) - presidente, Fernando do Ônibus (PDT) – vice-presidente e Tonho da Grade (PP) – relator.
Vereadora quer saber se há decreto que proíba venda de mercadorias em repartições públicas
O Requerimento nº 442/2017, de autoria da vereadora Neusa Girardi (PMDB), foi aprovado com 15 votos favoráveis, os votos contrários dos vereadores Calinho Mecânico e Vanderley Dalmolin (PMDB) e a abstenção do professor Acácio (PSDB). A parlamentar pergunta ao prefeito se existe algum decreto que regulamente a proibição de vendas de mercadorias dentro das repartições públicas da administração direta ou indireta.
Em única discussão e votação, os vereadores aprovaram com 19 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar nº 51/2017, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social.
Os benefícios eventuais tem caráter suplementar e provisório e são destinados a cidadãos e famílias nas seguintes modalidades: auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio-calamidade pública, Cartão Social - para vulnerabilidade temporária por falta ou diminuição drástica da renda familiar; auxílio-fotografia, destinado à confecção de documentos, e auxílio-passagem.
O projeto de lei determina os pré-requisitos, valores, períodos e documentos necessários para a obtenção destes benefícios. Ele determina ainda, que os beneficiários devem estar cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social, regulamenta o cadastro e os critérios de avaliação social a serem adotados pela Secretaria.
O objetivo, segundo o projeto, é adequar a Secretaria Municipal de Assistência Social às orientações do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e consolidar as bases para a efetivação da Política de Assistência Social no município. Com a aprovação fica revogada a Lei nº 4.345, de 24 de junho de 2005.
Antes de apreciar o projeto, os vereadores rejeitaram a Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 51/2017, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB). A Emenda acrescentou parágrafo 7º ao Artigo 3º do projeto, determinando que os benefícios serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela família. A Emenda recebeu 12 votos contrários e 8 favoráveis.
Aprovados novos cargos comissionados e funções gratificadas para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
Em única discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 257/2017. De autoria do Executivo Municipal, o projeto cria cargos comissionados e funções gratificadas para o funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
O projeto recebeu os votos favoráveis dos vereadores Calinho Mecânico (PP), Celia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fernando do Ônibus (PDT), Marcelo Werner (PCdoB), Murilo Pereira (PP), Neusa Girardi (PMDB), Professor Acácio (PSDB), Renata Narcizo (SD), Rubens Pacheco (PPS), Tonho da Grade (PP) e Vanderley Dalmolin (PMDB). Já os vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Otto L. Quintino (PRB), Robison Coelho (PSDB) e Rubens Angioletti (PSB) votaram contrário.
Com a aprovação serão criados três cargos comissionados, sendo: chefe do Setor Pré-Processual de Solução de Conflitos; chefe do Setor Processual de Solução de Conflitos e chefe do Setor de Cidadania. Serão criadas ainda, oito funções gratificadas de Coordenador de Atendimento.
Aprovadas alterações para concessão da Bolsa da Lei Orgânica
Em única discussão e votação foi aprovado com 17 votos o Projeto de Lei Ordinária nº 260/2017, que altera dispositivos da Lei Nº 6.778/2017, que dispõe sobre a concessão de auxílio a estudantes universitários comprovadamente carentes, a chamada Bolsa da Lei Orgânica.
Com a aprovação o aluno que pleitear a bolsa deverá apenas comprovar que reside juntamente com a família em Itajaí, sem a exigência anterior do período mínimo de dois anos. Pela lei vigente, para obter esta bolsa o aluno não poderia usufruir de qualquer outro subsídio financeiro educativo. Mas agora haverá uma ressalva, quando se tratar de financiamento estudantil parcial, desde que o valor do auxílio concedido não ultrapasse a fração da mensalidade não abrangida pelo financiamento.
Além disso, será definido o período em que o Executivo será obrigado a iniciar o processo de seleção para o auxílio: até o dia 30 de janeiro para o primeiro semestre do ano letivo e até o dia 30 de junho para o segundo semestre do ano letivo.
A contrapartida de 40 horas de serviços a serem prestados pela obtenção da bolsa agora poderão ser cumpridas em Organizações Não Governamentais que exerçam atividades em parceria com o Município de Itajaí, além dos quadros da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura, que já eram permitidos. Já para obter a bolsa em semestres consecutivos, o aluno precisará da aprovação em pelo menos 80% das disciplinas que tenham sido contempladas com o benefício no semestre anterior.
Pela lei atual, denúncias sobre a irregularidade na concessão das bolsas estavam sendo aceitas até seis meses após a publicação da relação dos beneficiados. Com a nova lei, o acolhimento e posterior verificação dessas denúncias não terão prazo limite para serem realizadas.
Já quem fraudar documentos ou praticar qualquer ato ilegal para conseguir a Bolsa da Lei Orgânica, além de ter o benefício cancelado, pagará multa equivalente ao dobro do valor do auxílio recebido e não poderá concorrer novamente à bolsa pelo período de cinco anos.
Aprovado repasse de recursos ao Hospital Marieta
Em única discussão e votação foi aprovado, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 264/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para despesas do Gabinete do Prefeito. No total, R$ 560 mil que seriam utilizados pela Secretaria de Urbanismo para desapropriações e aquisições de imóveis, serão remanejados para o Gabinete. O Gabinete, por sua vez, passará os recursos ao Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen.
Projeto autoriza abertura de crédito para o IPI
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em regime de urgência, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 265/2017. O PLO autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 500 mil para atender as despesas do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).
Os recursos serão utilizados para pagamento dos inativos e pensionistas. O valor será remanejado do saldo das dotações do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração, Secretaria de Urbanismo, entre outras.
O projeto recebeu 16 votos favoráveis e segue para o Executivo para a sanção do prefeito.
Autorizada abertura de crédito adicional para a Fundação Cultural
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 266/2017, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em única discussão, com 16 votos favoráveis. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 100 mil para a Fundação Cultural de Itajaí.
Os recursos serão utilizados no pagamento de despesas com promoção e festivais teatrais. O valor será remanejado da própria Fundação, do montante previsto para a restauração e acessibilidade da Casa Burghart.
Projeto autoriza subsídio para o transporte coletivo
Foi aprovado com 12 votos favoráveis e 8 contrários, em regime de urgência, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 267/2017, de autoria do Executivo Municipal. O autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 570 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal de Urbanismo.
O valor será utilizado para pagamento de subsídio no Contrato Emergencial do Transporte Coletivo. Os recursos necessários serão remanejados da Procuradoria-Geral do Município, do montante que estava previsto para o pagamento de precatório e não utilizado durante o ano.
O projeto recebeu os votos favoráveis dos vereadores Calinho Mecânico (PP), Celia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fernando do Ônibus (PDT), Marcelo Werner (PCdoB), Murilo Pereira (PP), Neusa Girardi (PMDB), Professor Acácio (PSDB), Renata Narcizo (SD), Rubens Pacheco (PPS) e Vanderley Dalmolin (PMDB). Já os vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PDT), Otto L. Quintino (PRB), Robison Coelho (PSDB), Rubens Angioletti (PSB) e Tonho da Grade (PP) votaram contrário.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Aprovada doação de terreno para continuidade de obras de loteamento na Murta
Em única discussão e com 17 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 268/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Município a doar terreno no bairro Cordeiros para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal. O objetivo é dar continuidade a um loteamento popular que está com as obras paralisadas desde que a primeira empresa responsável pela construção desistiu do projeto.
As moradias receberão as famílias que hoje habitam as margens do Ribeirão da Murta, uma Área de Preservação Permanente (APP), e outras que já estão cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação.
O Loteamento começou a ser construído em 2011, por meio do Termo de Compromisso nº 0222920-15 – PPI Murta – Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas a empresa responsável desistiu das obras e o contrato foi rescindido. O Município solicitou então, a migração das obras do PAC para o Programa Minha Casa Minha Vida, e recebeu o aval do Ministério das Cidades. Os recursos para a obra foram liberados pelo Ministério no dia 21 de novembro deste ano e um dos documentos exigidos para a continuidade do projeto é justamente a doação do terreno. Vale ressaltar que o imóvel doado não poderá ser utilizado para qualquer outro fim que não seja a construção do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida – PPI da Murta.
Aprovadas alterações Código de Zoneamento para construção de salas comerciais
Em única discussão e votação, foi aprovado com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 52/2017, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 215/2012, que institui normas para o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo no Município de Itajaí. O objetivo principal com as mudanças é estimular a construção de salas comerciais, visando o desenvolvimento econômico e a segurança pública.
De acordo com o projeto, as obras de salas comerciais térreas, com frente para logradouro público nos empreendimentos multifamiliares e comerciais, não serão levadas em conta para o cálculo do coeficiente de aproveitamento do lote. Este coeficiente é o número pelo qual se deve multiplicar a área do lote, para obtenção da área máxima de construção. Além disso, não serão exigidas vagas de estacionamento para este tipo de imóvel.
Segundo o Executivo, as mudanças são um incentivo para que os empreendedores construam salas comerciais térreas, que deverão trazer mais segurança, iluminação, circulação de pessoas e aquecimento da economia local.
Aprovado aumento no desconto para quem pagar o IPTU à vista até o dia 15 de fevereiro
Aprovada com 17 votos favoráveis, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 53/2017 que altera dispositivo no Código Tributário de Itajaí (Lei Complementar 20/2002), de autoria do Executivo Municipal, e altera o desconto para quem pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à vista.
Com a aprovação, o desconto para o contribuinte que quitar o valor total do IPTU até o dia 15 de fevereiro de cada ano será de 20%. Atualmente esse desconto é de 15%. De acordo com o Executivo, o impacto financeiro causado pelo aumento desse desconto ao Município será amplamente compensado pela correção do IPTU, aprovada em setembro deste ano na Câmara. O Município também vê esta alteração como uma maneira de diminuir o impacto financeiro, ocasionado pelo aumento do IPTU, aos contribuintes.
Aprovada revisão na alíquota do ISSQN para serviços de transporte e manutenção veicular
Em única discussão e votação, foi aprovado com 17 votos, o Projeto de Lei Complementar nº 55/2017, que altera alíquotas da Lei Complementar nº 29/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Com a aprovação, na lista de serviços anexa à Lei Complementar Nº 29/2003, o subitem 14.12 – Funilaria e lanternagem e o subitem 16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal - passam a ter alíquota de 2%. Em outubro deste ano a alíquota havia sido reajustada para 3%, com aprovação da Lei Complementar nº 313/2017, mas o Município fez a alteração para atender uma reivindicação do Sindicato dos Motoristas de Itajaí e Região, que apresentou as dificuldades que a categoria vem enfrentando com o aumento de custos como a política de preços adotada pelo Governo Federal, combustíveis e pneus, entre outros fatores.
O Município alega que o impacto desta redução será compensado com a criação das alíquotas para as administradoras de cartão de crédito e débito, na criação de alíquota variável para os cartorários, notários e registradores e nas operações de leasing. O Município estima que para o exercício de 2018, em razão das alterações nas legislações federais e municipais, haja aumento na arrecadação, mesmo com a redução desta alíquota.
Ampliado prazo para adesão ao Refis com desconto de 100% de juros e multas
Em única discussão e votação foi aprovado com 17 votos o Projeto de Lei Complementar nº 56/2017, que altera a Lei Complementar nº 309/2017, que dispõe sobre Programas Especiais de Pagamentos de Débitos Fiscais, o popular Refis.
De autoria do Executivo Municipal, o projeto prevê a prorrogação do prazo para adesão ao Refis com pagamento à vista e obtenção de 100% de desconto nos juros moratórios, multas e honorários advocatícios até o dia 28 de fevereiro de 2018. Pela Legislação atual prazo com pagamento à vista e esse desconto encerra em 28 de dezembro de 2017.
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, 52% dos contribuintes que buscaram quitar suas dívidas com o Município fizeram pagamentos à vista. Para o Executivo a ampliação do prazo irá estimular novas adesões. O Refis engloba todos os impostos municipais, como IPTU, ISS, alvarás, multas de todos os órgãos, outorga onerosa (solo criado), ITBI, taxa de cemitério e Bem Morar, entre outros.
Ampliado número de vagas de agentes de combates às endemias
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em única discussão e votação, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 57/2017. O PLC cria 29 novas vagas do cargo de agente de combate às endemias. Com a alteração, o número total de vagas passa de 80 para 109.
De acordo com a mensagem encaminhada junto ao projeto, o aumento do número de vagas é necessário para que o Município possa garantir a estratégia operacional para prevenção e controle da dengue, febre chikungunya e do zika vírus. Além disso, o aumento do número de agentes vai permitir que seja ampliada também a atuação do Núcleo de Controle de Zoonoses.
Projeto cria Secretaria de Agricultura e Expansão Urbana
Foi aprovado, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 58/2017, de autoria do Executivo Municipal. O PLC cria a Secretaria de Agricultura e Expansão Urbana e transforma a Coordenadoria Regional de Atendimento ao Cidadão da Itaipava em Coordenadoria Regional de Atendimento ao Cidadão de Santa Regina.
O projeto recebeu os votos favoráveis dos vereadores Calinho Mecânico (PP), Celia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fernando do Ônibus (PDT), Marcelo Werner (PCdoB), Murilo Pereira (PP), Neusa Girardi (PMDB), Professor Acácio (PSDB), Renata Narcizo (SD), Rubens Pacheco (PPS), Tonho da Grade (PP) e Vanderley Dalmolin (PMDB). Já os vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PDT), Otto L. Quintino (PRB), Robison Coelho (PSDB) e Rubens Angioletti (PSB) votaram contrário.
Ficam criados na estrutura organizacional básica da Secretaria de Agricultura e Expansão Urbana os seguintes cargos de provimento em comissão: secretário (uma vaga); secretário adjunto (uma vaga); diretor de políticas públicas, de cidadania, desenvolvimento econômico, social e ambiental (uma vaga); diretor de infraestrutura, serviços urbanos e rurais (uma vaga); diretor de agricultura, pecuária e desenvolvimento rural (uma vaga); diretor de administração do Parque do Agricultor e eventos (uma vaga); assessor jurídico (uma vaga); assessor de gabinete I (cinco vagas); assessor de direção (quatro vagas) e assessor de gabinete II (sete vagas).
Além disso, são extintos os seguintes cargos: assessor de gabinete I (uma vaga); assessor de direção I (uma vaga); assessor de gabinete II (quatro vagas); gerente de apoio administrativo (uma vaga); diretor de agricultura (uma vaga) e diretor de serviços rurais (uma vaga).
Com as alterações feitas pelo projeto, as Coordenadorias Regionais de Atendimento ao Cidadão terão sede nos distritos de São Vicente, Santa Regina, Cordeiros e Praia Brava.
Aprovadas mudanças para ingresso no Conservatório de Música Popular de Itajaí
Aprovada em primeira discussão e votação com 18 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 59/2017, que altera dispositivo da Lei nº 4829/2007, que institui o Conservatório de Música Popular de Itajaí.
Pelo projeto de lei dos vereadores Fabrício Marinho (PPS), que está licenciado, e Rubens Camilo Pacheco (PPS), o objetivo é formar músicos, que sejam residentes e domiciliados em Itajaí há pelo menos três anos.
A comprovação deverá ser feita por meio de fatura de água, luz ou o contrato de locação dos três últimos anos em nome do aluno. O objetivo, segundo o projeto, é priorizar o acesso aos moradores de Itajaí.
Projeto cria conselho para acompanhamento do Fundeb
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 224/2017, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A criação do Conselho visa adequar Itajaí à legislação federal, pois é requisito indispensável ao recebimento dos recursos do Fundeb. Até o momento, o acompanhamento está sendo realizado por uma Câmara dentro do Conselho de Educação, em desacordo com o que é obrigatório.
De acordo com o projeto, o colegiado será formado por representações sociais variadas, é autônomo, sem subordinação ou vinculação à Administração Pública, promovendo o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.
Autorizada abertura de crédito adicional para Fundação Genésio Miranda Lins
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 228/2017, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de até R$93,5 mil para a Fundação Genésio Miranda Lins. Os recursos serão utilizados para suprir as deficiências na ação de Apoio Administrativo, com pagamentos das despesas de energia elétrica e manutenção dos bens patrimoniais, e serão cobertas pela anulação parcial dos recursos que não serão utilizados da ação de Educação Patrimonial.
Aprovado crédito suplementar para o Instituto de Previdência de Itajaí
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 235/2017, para que o Executivo Municipal seja autorizado a abrir crédito suplementar para o Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).
Os R$ 100 mil serão remanejados do orçamento do próprio IPI. Os recursos estavam previstos no orçamento para sentenças judiciais e benefícios, mas não serão utilizados no ano de 2017 e servirão para cobrir despesas do Instituto com o pagamento de servidores inativos e pensionistas.
Projeto corrige redação de lei
Foi aprovado, em segunda votação, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 241/2017, de autoria do Executivo Municipal. O PLO visa alterar a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 6.802, de 20 de outubro de 2017, que “acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 6.347, de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2014-2017, e, na Lei Municipal nº 6.736, de 2016, que trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências”.
O projeto corrige a redação da lei que autorizou a abertura de crédito no valor de R$ 144 mil para a implantação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Por equívoco, a lei trouxe a despesa prevista no PPA e não na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Desta maneira, a alteração é necessária para que a Lei Municipal nº 6.802 possa atingir os objetivos desejados.
Aprovado crédito suplementar para a Procuradoria do Município
Em segunda discussão, foi aprovado com 18 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 244/2017 que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar para atender as despesas da Procuradoria-Geral do Município. No total, R$ 3,5 milhões serão remanejados para a Procuradoria arcar com sentenças judiciais envolvendo a judicialização de medicamentos. Os recursos serão provenientes das anulações parciais de dotações de diversas secretarias.
Autorizados créditos suplementares do Fundo Municipal de Saúde
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 238/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 170 mil para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão retirados do montante previsto no orçamento para a ampliação das ações e serviços de odontologia e aplicados na ampliação das ações e serviços no âmbito da atenção básica de saúde.
Aprovado, em segunda discussão com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 245/2017. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 9,2 milhões do Fundo Municipal de Saúde, para atender a ampliação das ações e serviços no âmbito da atenção básica de saúde e ampliação de ações e serviços de média e alta complexidade. Os recursos serão provenientes das anulações parciais de dotações de diversas secretarias.
Em segunda discussão e votação foi aprovado, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 246/2017, que autoriza a Prefeitura Municipal a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 800 mil para suplementar a ampliação da estrutura administrativa e assistencial de saúde e ampliação das ações e serviços de assistência farmacêutica no município. Os recursos são provenientes da anulação parcial dos recursos previstos para concessão de bolsas de estudo de ensino superior, a chamada Bolsa da Lei Orgânica.
Ainda referente ao Fundo Municipal de Saúde, foi aprovado em segunda discussão e votação, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 250/2017 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas do Fundo para ampliação da estrutura administrativa e assistencial de Saúde e ampliação das ações e serviços de alta e média complexidade, no valor total de R$ 3,1 milhões. Os recursos serão provenientes da anulação parcial de dotações de diversas secretarias.
Aprovada abertura de crédito suplementar para a Secretaria da Fazenda
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 258/2017. O PLO autoriza o Município a abrir crédito adicional suplementar de R$ 680 mil para que a Secretaria Municipal da Fazenda cubra despesas de contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O montante será remanejado da dotação da Secretaria de Obras prevista para limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Distribuidora de energia elétrica deverá alinhar fios e retirar equipamentos inutilizados de postes
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto Substitutivo nº 17/2017 ao Projeto de Lei Ordinária 47/2017, de autoria dos vereadores Fernando Pegorini (PP) Paulinho Amândio (PDT). O projeto, aprovado com 18 votos favoráveis, obriga as concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica ou de serviço de telecomunicações a realizar o alinhamento dos fios, além de retirar cabos e equipamentos danificados dos postes localizados em vias e áreas públicas.
Segundo o projeto, a empresa terá que desobstruir as vias e fazer as manutenções de segurança imediatamente, assim que notificada pela Prefeitura ou pelo consumidor. Além disso, a concessionária terá 72 horas para adequação das instalações e equipamentos, remoção dos materiais em desuso e adequação de situação apontada como irregular.
Quem descumprir a lei poderá receber multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para cada notificação não cumprida e, em caso de reincidência, no mesmo local, em um período de 12 meses, a multa será aplicada em dobro.
Projeto anistia entidades sem fins lucrativos de infrações por atraso de declaração de serviços
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 47/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 239/2013, que concede anistia às infrações e entrega em atraso da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS). A mudança possibilita a anistia das pessoas jurídicas ou equiparadas sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais contemplem atividades exclusivamente voltadas ao desenvolvimento humano e do município.
As entidades beneficiadas devem trabalhar nas áreas da Educação, Saúde e Assistência Social, Meio Ambiente, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Desenvolvimento Econômico, Rural, Agricultura e Pesca, Proteção à Criança e Adolescente, Segurança, Defesa Civil e Habitação, ou outras áreas próprias da ação governamental de Estado.
Para receber o benefício, as entidades deverão fazer um requerimento para a Secretaria de Fazenda comprovando que são mantidas com recursos de convênios ou repasses governamentais, mensalidade e doação; que não distribuem parte do patrimônio ou rendas e que aplicam integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.
Projeto cria Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Itajaí
O Projeto de Lei Complementar nº 48/2017, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado, em segunda discussão, com 18 votos favoráveis. O projeto institui o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Itajaí (CMDRS), órgão colegiado da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SEADR).
Entre as competências do CMDRS estão propor e aprovar as diretrizes para o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; promover a interação da Prefeitura, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável; deliberar sobre a utilização e gerenciamento de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural; entre outros.
O conselho será composto por membros titulares e suplentes indicados por entidades e órgãos representativos da agropecuária de Itajaí, distribuídos equitativamente entre o poder público e sociedade civil. Além disso, o projeto estabelece as competências do presidente, vice-presidente e secretário executivo, do Plenário, e ainda determina que as reuniões serão realizadas a cada dois meses.
Projeto faz alterações em funções gratificadas da Câmara de Itajaí
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 49/2017, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. O Projeto altera a Lei Complementar 280/2015, que institui as funções gratificadas da Câmara de Itajaí. Entre as alterações está a extinção da função gratificada de Gestão em Recursos Humanos e Técnico de TV, de uma vaga de Motorista intra e extra jornada, e as quartas vagas das comissões permanentes de Licitação, Apoio ao Pregão e Avaliação do Estágio Probatório.
Projeto extingue cargos no Legislativo e altera atribuições
De autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí, foi aprovado em segunda discussão e votação, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 50/2017. O PLC “dispõe sobre extinção de cargos ocupados, não providos e vagas remanescentes no serviço público junto à Câmara de Vereadores de Itajaí e dá outras providências”.
De acordo com o projeto, são extintas as vagas remanescentes, não providas por concurso público, dos cargos de agente administrativo externo, assessor legislativo, editor de áudio e vídeo, jornalista, motorista e operador técnico em gravação.
Também ficam extintos os cargos criados e não ocupados de analista de recursos humanos, analista de suporte, arquivólogo, editor de animação, intérprete de libras, técnico em TV, coordenador do controle interno e operador de som.
Além disso, o projeto altera as atribuições dos cargos de secretário de Administração e Finanças, analista de comunicação social e assistente social.
Moção
Padre Júlio César da Rosa recebe homenagem
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na noite desta terça-feira (12) a Moção nº 45/2017 de congratulações e reconhecimento ao padre Júlio César da Rosa, pelos relevantes serviços prestados no ensino religioso de Itajaí. A homenagem proposta pelo vereador Fernando do Ônibus (PDT) recebeu 17 votos favoráveis.
Filho de Francisco José da Rosa (in memoriam) e Ivone Aurora do Espírito Santo da Rosa, nascido em 14 de Dezembro de 1972, padre Júlio César da Rosa é natural da cidade de Florianópolis.
Em Itajaí, foi vigário na Paróquia Santíssimo Sacramento, entre 2007 a 2013, e capelão do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen, de 2007 a 2013. Além disso, o padre Júlio César também se destacou por lecionar no curso Univida, na Univali de Itajaí, entre os anos de 2011 e 2015, quando ensinou as disciplinas de filosofia, psicologia positiva, espiritualidade e qualidade de vida.
Requerimentos
Vereador quer saber quando será implantado o binário do São Vicente
Com 19 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 439/2017, de autoria do vereador Murilo Pereira (PP). O parlamentar pergunta ao prefeito quando será implantado o binário do bairro São Vicente. De acordo com o Murilo, o binário geraria benefícios à comunidade e melhorias significativas para a mobilidade urbana naquela região.
Comissão solicita informações sobre multas
O Requerimento nº 441/2017, de autoria da Comissão de Fiscalização, foi aprovado com 19 votos favoráveis. A Comissão faz questionamentos ao prefeito e ao coordenador do Codetran sobre as multas aplicadas em Itajaí. Entre as perguntas estão: qual o valor total arrecadado com multas de trânsito aplicadas nos últimos 12 meses? Há divisão dos valores decorrentes de multas de trânsito aplicadas no município de Itajaí com outros órgãos públicos? As multas aplicadas por estacionamento irregular são revertidas integralmente para o município de Itajaí? A Comissão de Fiscalização da Câmara de Vereadores de Itajaí é formada pelos vereadores Robison Coelho (PSDB) - presidente, Fernando do Ônibus (PDT) – vice-presidente e Tonho da Grade (PP) – relator.
Vereadora quer saber se há decreto que proíba venda de mercadorias em repartições públicas
O Requerimento nº 442/2017, de autoria da vereadora Neusa Girardi (PMDB), foi aprovado com 15 votos favoráveis, os votos contrários dos vereadores Calinho Mecânico e Vanderley Dalmolin (PMDB) e a abstenção do professor Acácio (PSDB). A parlamentar pergunta ao prefeito se existe algum decreto que regulamente a proibição de vendas de mercadorias dentro das repartições públicas da administração direta ou indireta.
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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