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Audiência pública debate parcelamento de solo para loteamentos populares
Participantes discutiram o Projeto de Lei Ordinária 69/2016, que estabelece normas para a aprovação dos loteamentos.
#PraCegoVer: a foto mostra a mesa de autoridades da audiência pública que debateu o parcelamento de solo para implementação de loteamentos populares. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí realizou na noite desta segunda-feira (12) uma audiência pública para discutir as normas de parcelamento de solo para implementação de loteamentos populares, estabelecidos no Projeto de Lei Ordinária nº 69/2016, proposto pelo vereador Thiago Morastoni (PMDB).
Thiago explicou que protocolou o projeto em maio de 2016, após mais de três anos recebendo reclamações de moradores de loteamentos populares com problema de infraestrutura. A partir disso começou a estudar uma proposta, que resultou no PLO 69/2016. Na época, o projeto tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, recebendo um parecer favorável, mas condicionado à realização de uma audiência pública. Em 2017, após conversar também com empresários, protocolou a Emenda Aditiva 1 ao PLO 69/2016, que faz algumas alterações no projeto original, ainda em construção.
Segundo o Projeto, os loteamentos populares são considerados os parcelamentos comercializados por valores mais baixos que o praticado no mercado, com pagamentos facilitados. Os loteamentos populares deverão destinar 5% dos lotes com até 200 m² a serem comercializados pelo preço de 70% do valor da tabela de vendas para famílias de baixa renda, cadastradas nos programas habitacionais do Município.
Para garantir a infraestrutura do loteamento, o projeto prevê a obrigatoriedade do proponente do loteamento popular caucionar 30% dos lotes junto ao Poder Público, que serão devolvidos após o término das obras. Para implementação do loteamento, será obrigatória ainda a pavimentação das ruas, com os mecanismos de escoamento das águas, e a construção de uma estação de tratamento de esgoto, caso não exista a rede coletora do Semasa.
A discussão teve a participação dos secretários municipais de Urbanismo, Rodrigo Lamim, e de Habitação, Julcemar Martinho Ferreira; do inspetor do CREA/SC, Silvio Teotônio de Simas; do presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB de Itajaí e professor da Univali, Alexandre Priess, além do público presente na audiência. Com o conteúdo do debate, o vereador Thiago Morastoni irá estudar novas adequações ao Projeto.
Thiago explicou que protocolou o projeto em maio de 2016, após mais de três anos recebendo reclamações de moradores de loteamentos populares com problema de infraestrutura. A partir disso começou a estudar uma proposta, que resultou no PLO 69/2016. Na época, o projeto tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, recebendo um parecer favorável, mas condicionado à realização de uma audiência pública. Em 2017, após conversar também com empresários, protocolou a Emenda Aditiva 1 ao PLO 69/2016, que faz algumas alterações no projeto original, ainda em construção.
Segundo o Projeto, os loteamentos populares são considerados os parcelamentos comercializados por valores mais baixos que o praticado no mercado, com pagamentos facilitados. Os loteamentos populares deverão destinar 5% dos lotes com até 200 m² a serem comercializados pelo preço de 70% do valor da tabela de vendas para famílias de baixa renda, cadastradas nos programas habitacionais do Município.
Para garantir a infraestrutura do loteamento, o projeto prevê a obrigatoriedade do proponente do loteamento popular caucionar 30% dos lotes junto ao Poder Público, que serão devolvidos após o término das obras. Para implementação do loteamento, será obrigatória ainda a pavimentação das ruas, com os mecanismos de escoamento das águas, e a construção de uma estação de tratamento de esgoto, caso não exista a rede coletora do Semasa.
A discussão teve a participação dos secretários municipais de Urbanismo, Rodrigo Lamim, e de Habitação, Julcemar Martinho Ferreira; do inspetor do CREA/SC, Silvio Teotônio de Simas; do presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB de Itajaí e professor da Univali, Alexandre Priess, além do público presente na audiência. Com o conteúdo do debate, o vereador Thiago Morastoni irá estudar novas adequações ao Projeto.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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