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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprova três projetos
Outros três projetos receberam parecer desfavorável.
#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores Fernando Pegorini (PP) e Thiago Morastoni (PMDB) reunidos no Plenarinho com servidores do Legislativo. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Itajaí se reuniu na tarde desta terça-feira (7) para discutir os pareceres de seis projetos em tramitação no Legislativo. Três projetos receberam o parecer favorável e seguem para discussão em uma segunda comissão. Outros três receberam parecer desfavorável.
A Comissão de Redação, Justiça e Redação Final é formada pelos vereadores Thiago Morastoni (PMDB) – presidente, Fernando Pegorini (PP) – vice-presidente e Fabricio Marinho (PPS) – relator.
Parecer favorável
- Projeto de Resolução nº 1/2017, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo – Cria a Comissão Especial de Transporte Público.
- Projeto de Lei Ordinária nº 1/2017, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PP) – Altera redação da Lei Ordinária 6.695/2015, determinando que supermercados e hipermercados afixem cartazes informando a disponibilização de funcionários para auxiliar deficientes visuais em suas compras.
- Projeto de Lei Ordinária nº 10/2017, de autoria da vereadora Renata Narcizo (SD) – Altera redação da Lei nº 5.527/2010, proibindo manter presos com corrente ou outro meio similar que seja curto para o porte dos animais e sem abrigo das condições de tempo.
Parecer desfavorável
- Projeto de Lei Ordinária nº 5/2017, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB) – Institui o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social – O projeto recebeu parecer desfavorável por vício de iniciativa, com sugestão para encaminhamento ao Executivo Municipal por meio de indicação.
- Projeto de Lei Ordinária nº 6/2017, de autoria da vereadora Renata Narcizo (SD) - Altera redação da lei 5.527/2010, determinando a obrigatoriedade do recolhimento de cães e gatos fêmeas abandonados ou prenhas – O projeto recebeu parecer desfavorável pela medida proposta já estar consagrada em outros códigos e leis municipais.
- Projeto de Lei Ordinária 8/2017, do vereador Fernando do Ônibus (PDT) – Altera o período de licença-paternidade do servidor público municipal de Itajaí - O projeto recebeu parecer desfavorável por vício de iniciativa, com sugestão para encaminhamento ao Executivo Municipal por meio de indicação.
A Comissão de Redação, Justiça e Redação Final é formada pelos vereadores Thiago Morastoni (PMDB) – presidente, Fernando Pegorini (PP) – vice-presidente e Fabricio Marinho (PPS) – relator.
Parecer favorável
- Projeto de Resolução nº 1/2017, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo – Cria a Comissão Especial de Transporte Público.
- Projeto de Lei Ordinária nº 1/2017, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PP) – Altera redação da Lei Ordinária 6.695/2015, determinando que supermercados e hipermercados afixem cartazes informando a disponibilização de funcionários para auxiliar deficientes visuais em suas compras.
- Projeto de Lei Ordinária nº 10/2017, de autoria da vereadora Renata Narcizo (SD) – Altera redação da Lei nº 5.527/2010, proibindo manter presos com corrente ou outro meio similar que seja curto para o porte dos animais e sem abrigo das condições de tempo.
Parecer desfavorável
- Projeto de Lei Ordinária nº 5/2017, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB) – Institui o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social – O projeto recebeu parecer desfavorável por vício de iniciativa, com sugestão para encaminhamento ao Executivo Municipal por meio de indicação.
- Projeto de Lei Ordinária nº 6/2017, de autoria da vereadora Renata Narcizo (SD) - Altera redação da lei 5.527/2010, determinando a obrigatoriedade do recolhimento de cães e gatos fêmeas abandonados ou prenhas – O projeto recebeu parecer desfavorável pela medida proposta já estar consagrada em outros códigos e leis municipais.
- Projeto de Lei Ordinária 8/2017, do vereador Fernando do Ônibus (PDT) – Altera o período de licença-paternidade do servidor público municipal de Itajaí - O projeto recebeu parecer desfavorável por vício de iniciativa, com sugestão para encaminhamento ao Executivo Municipal por meio de indicação.
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