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Câmara vota reestruturação administrativa da Prefeitura em sessão extraordinária
A Câmara de Vereadores de Itajaí realiza nesta quarta-feira (27), às 10h, uma sessão extraordinária para votar, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar 1/2016. De autoria do Executivo Municipal, o PLC altera a estrutura organizacional da Prefeitura, extinguindo 347 cargos comissionados e 24 funções gratificadas e criando 292 cargos comissionados e 24 funções gratificadas de Agente de Atendimento ao Cidadão.
Os cargos extintos são os que foram criados pelo anexo II da Lei Complementar 150/2009 e do artigo 2º da Lei Complementar 155/2009, declarados como inconstitucionais pela Justiça, e também os do anexo III da Lei Complementar 131/2008. Segundo o projeto, a adequação da estrutura administrativa segue o acórdão do Tribunal de Justiça, como a inclusão das atribuições da função gratificada de Agente de Atendimento ao Cidadão, e permite a continuação das ações do Governo Municipal.
O PLC está anexo, dispónível para download, ao final dessa matéria.
Os cargos extintos são os que foram criados pelo anexo II da Lei Complementar 150/2009 e do artigo 2º da Lei Complementar 155/2009, declarados como inconstitucionais pela Justiça, e também os do anexo III da Lei Complementar 131/2008. Segundo o projeto, a adequação da estrutura administrativa segue o acórdão do Tribunal de Justiça, como a inclusão das atribuições da função gratificada de Agente de Atendimento ao Cidadão, e permite a continuação das ações do Governo Municipal.
O PLC está anexo, dispónível para download, ao final dessa matéria.
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