Aprovado convênio para que a Câmara possa emitir Carteiras de Identidade

Em única discussão e votação a Mesa Diretora da Casa apresentou o projeto de resolução 6/2013, que autoriza o presidente da Câmara a firmar convênio com o Instituto Geral de Perícias do Estado de Santa Catarina para que o Balcão da Cidadania possa emitir documento de identidade. O PLO foi aprovado por todos os vereadores presentes.

Com o convênio, a Câmara poderá emitir a Cédula Individual de Identificação, a popular Carteira de Identidade, pelo período de dois anos, podendo a pareceria ser renovada.  

O objetivo é facilitar o acesso da população ao documento, amenizando as grandes filas de espera para o atendimento na unidade do IGP de Itajaí, único local autorizado a emitir a carteira no município atualmente. O novo serviço também beneficiará os moradores dos bairros no entorno da Câmara e da área rural da cidade que não precisarão mais se descolar até o centro, onde está localizado o IGP.  

Para a prestação de mais este serviço no Balcão da Cidadania, não haverá repasse de recursos e a Câmara cederá a estrutura e os servidores públicos. Em contrapartida, o Estado de Santa Catarina fará o treinamento dos servidores e fornecerá o material necessário para a emissão do documento.

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Aprovado pedido de vistas a alterações no Regimento Interno da Câmara

Com o objetivo de adequar o trabalho legislativo a demanda dos 21 vereadores, a Mesa Diretora da Câmara apresentou na 20ª sessão ordinária o projeto de resolução 2/2013, que altera artigos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí. O vereador José Ferreira (PP) pediu vistas ao projeto e recebeu o apoio dos demais vereadores.

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Aprovada denominação de rua na Fazenda

Em única discussão e votação foi aprovado por todos os presentes o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 61/2013, que denomina de Rua João Amaro, a via pública atualmente chamada “Servidão A”, do loteamento Padre Jacó, no bairro Fazenda.

 De acordo com o autor do PLO, vereador Márcio José Gonçalves – Dedé (PP), a rua precisa ser identificada com urgência porque os moradores estão com dificuldades em receber correspondências via Correio. O vereador afirmou ainda, que o homenageado tinha estreita relação com a comunidade. João Amaro foi servidor público em Itajaí, onde trabalhava na jardinagem do município, e residiu na rua que receberá seu nome por mais de 30 anos.

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Em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 63/2013, de autoria do vereador Paulo Manoel Vicente – Paulinho Amândio (PDT), que proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em boates, bares, teatros, auditórios, clubes e locais fechados destinados a eventos.

O PLO prevê ainda, que os infratores, além das sanções estabelecidas na legislação federal e estadual e das punições civis e criminais serão penalizados com: multa de 400 a mil Unidades Fiscais do Município - UFM; interdição da atividade, fechamento do estabelecimento e cassação do alvará de autorização ou de licença.

O projeto agora passará por mais uma discussão e votação, previstas para a próxima quinta-feira (18).

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PROJETOS DO EXECUTIVO

Aprovada a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural

Em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 7/2013, que institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, de autoria do Executivo Municipal. O PLC foi aprovado por todos os vereadores presentes.

O FUMPAC terá o objetivo de financiar ações na área de proteção a documentos, obras, monumentos, paisagens naturais notáveis, sítios arqueológicos e outros bens de valor histórico, artístico e cultural local. O projeto agora passará por mais uma discussão e votação, previstas para a próxima quinta-feira (18).

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Aprovadas, em primeira discussão e votação, aberturas de crédito adicional para as seguintes secretarias e departamentos municipais:

Projeto de Lei Ordinária nº 97/2013 - para abertura de um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200 mil para fazer frente às despesas da Secretaria Municipal de Habitação, com o programa de contenção de ocupações irregulares;

Projeto de Lei Ordinária nº 100/2013 – para abertura de um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 500 mil para fazer frente às despesas da Fundação Genésio Miranda Lins - FGML, com a restauração e acessibilidade do palácio Marcos Konder - Sede da FGML;

Projeto de Lei Ordinária nº 101/2013 – para abertura de um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 655.731,00 para fazer frente às despesas com despesas do Centro Tecnológico de Informação e Modernização Administrativa, com a conclusão do Projeto Itajaí Digital.

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REQUERIMENTOS

Do vereador Giovani Felix (PT)

O requerimento n° 149/2013 para o envio de ofício ao prefeito de Itajaí, a fim de que no prazo regimental respondesse os seguintes questionamentos: qual a razão da ausência dos representantes do Poder Executivo nas reuniões dos Conselhos Municipais operantes no município de Itajaí; como é realizada a nomeação dos representantes e quais os critérios utilizados para a escolha; quantos conselhos a cidade de Itajaí possui e quais estão em funcionamento. O requerimento foi rejeitado pela maioria dos vereadores presentes. 


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Crédito: Davi Spuldaro/CVI


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