| Data/Hora | Registro |
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| 24/10/2025 16:16 | Criada a Solicitação 91715/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Sandro Roberto Serpa. |
| 24/10/2025 16:17 | Solicitação 91715/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 24/10/2025 16:33 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 27/10/2025 14:21 | Solicitação 91715/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 27/10/2025 14:29 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 27/10/2025 14:54 | Solicitação 91715/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 27/10/2025 15:00 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 264/2025. |
| 27/10/2025 15:00 | Leitura da Proposição reagendada para a 70ª Sessão Ordinária - 30/10/2025. |
| 27/10/2025 15:00 | Projeto de Lei Ordinária 264/2025 agendado para Leitura na 70ª Sessão Ordinária - 30/10/2025. |
| 30/10/2025 19:20 | Leitura da proposição efetivada na 70ª Sessão Ordinária - 30/10/2025 |
| 30/10/2025 19:49 | Projeto de Lei Ordinária 264/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
