| Fernando Martins Pegorini |
| Projeto de Lei Complementar 22/2025 |
| 16/10/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 68ª Sessão Ordinária - 21/10/2025 |
| 68ª Sessão Ordinária - 21/10/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 16/10/2025 12:59 | Criada a Solicitação 91449/2025 de Projeto Substitutivo vinculado ao Projeto de Lei Complementar 22/2025. Autoria: Fernando Martins Pegorini.
Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto de Lei Complementar. | | 16/10/2025 12:59 | Solicitação 91449/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 16/10/2025 13:02 | Solicitação validada como o Projeto Substitutivo 11/2025 - Projeto de Lei Complementar 22/2025. | | 16/10/2025 13:02 | Leitura da Proposição reagendada para a 68ª Sessão Ordinária - 21/10/2025. | | 16/10/2025 13:02 | Projeto Substitutivo 11/2025 - Projeto de Lei Complementar 22/2025 agendado para Leitura na 68ª Sessão Ordinária - 21/10/2025. | | 21/10/2025 19:46 | Leitura da proposição efetivada na 68ª Sessão Ordinária - 21/10/2025 | | 22/10/2025 08:44 | Projeto Substitutivo 11/2025 - Projeto de Lei Complementar 22/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 22/10/2025 - 08:40 |
| 09/12/2025 |
| Parecer Favorável |
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