| Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) |
| | Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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| Liliane Mayre Fontenele | Sim | Sim |
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| Projeto de Lei Complementar 23/2025 |
| 26/09/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025 |
| 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025 |
| Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 26/09/2025 14:25 | Criada a Solicitação 90698/2025 de Projeto Substitutivo vinculado ao Projeto de Lei Complementar 23/2025. Autoria: Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular). Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto de Lei Complementar. | | 08/10/2025 14:30 | Solicitação 90698/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 08/10/2025 14:38 | Solicitação validada como o Projeto Substitutivo 9/2025 - Projeto de Lei Complementar 23/2025. | | 08/10/2025 14:38 | Leitura da Proposição reagendada para a 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025. | | 08/10/2025 14:38 | Projeto Substitutivo 9/2025 - Projeto de Lei Complementar 23/2025 agendado para Leitura na 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025. | | 14/10/2025 16:42 | Leitura da proposição efetivada na 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025 | | 20/10/2025 15:09 | Projeto Substitutivo 9/2025 - Projeto de Lei Complementar 23/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Não registrado. | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Não registrado. | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Não registrado. | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Não registrado. | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Não registrado. |
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| 20/10/2025 - 15:09 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |