| Data/Hora | Registro |
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| 26/09/2025 11:58 | Criada a Solicitação 90691/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular). |
| 26/09/2025 12:10 | Solicitação 90691/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 26/09/2025 14:01 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 229/2025. |
| 26/09/2025 14:01 | Leitura da Proposição reagendada para a 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025. |
| 26/09/2025 14:01 | Projeto de Lei Ordinária 229/2025 agendado para Leitura na 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025. |
| 30/09/2025 18:43 | Leitura da proposição efetivada na 62ª Sessão Ordinária - 30/09/2025 |
| 13/10/2025 13:38 | Projeto de Lei Ordinária 229/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 04/12/2025 13:22 | Projeto de Lei Ordinária 229/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 08/12/2025 16:52 | Projeto de Lei Ordinária 229/2025 retirado da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 16/12/2025 12:50 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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