| Data/Hora | Registro |
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| 22/09/2025 15:02 | Criada a Solicitação 90554/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Victor R. Nascimento . |
| 01/10/2025 17:17 | Solicitação 90554/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 02/10/2025 10:09 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 240/2025. |
| 02/10/2025 10:11 | Leitura da Proposição reagendada para a 64ª Sessão Ordinária - 07/10/2025. |
| 02/10/2025 10:11 | Projeto de Lei Ordinária 240/2025 agendado para Leitura na 64ª Sessão Ordinária - 07/10/2025. |
| 07/10/2025 19:25 | Leitura da proposição efetivada na 64ª Sessão Ordinária - 07/10/2025 |
| 14/10/2025 18:02 | Projeto de Lei Ordinária 240/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 05/12/2025 15:33 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
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| 05/12/2025 15:37 | Projeto de Lei Ordinária 240/2025 agendado em Única Discussão para a 82ª Sessão Ordinária - 16/12/2025. |
| 10/12/2025 14:30 | Projeto de Lei Ordinária 240/2025 agendado em Primeira Discussão para a 81ª Sessão Ordinária - 11/12/2025. |
| 10/12/2025 14:30 | Projeto de Lei Ordinária 240/2025 agendado em Segunda Discussão para a 82ª Sessão Ordinária - 16/12/2025. |
| 11/12/2025 19:32 | Votação da proposição Projeto de Lei Ordinária 240/2025 não foi efetivada na 81ª Sessão Ordinária - 11/12/2025. Proposição liberada para novo agendamento de votação em primeira discussão. |
| 12/12/2025 15:15 | Projeto de Lei Ordinária 240/2025 agendado em Primeira Discussão para a 82ª Sessão Ordinária - 16/12/2025. |
| 12/12/2025 15:15 | Projeto de Lei Ordinária 240/2025 agendado em Segunda Discussão para a 83ª Sessão Ordinária - 18/12/2025. |
| 16/12/2025 19:55 | A Proposição foi colocada em pedido de vista por solicitação do vereador Odivan Wivaldo Linhares e agendada para a 83ª Sessão Ordinária - 18/12/2025.. |
| 17/12/2025 16:12 | Projeto de Lei Ordinária 240/2025 agendado em Única Discussão para a 83ª Sessão Ordinária - 18/12/2025. |
| 18/12/2025 21:04 | Projeto de Lei Ordinária 240/2025 foi aprovada em única discussão, na 83ª Sessão Ordinária - 18/12/2025, com 13 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 3 ausências. |
