| Odivan Wivaldo Linhares |
| 19/09/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025 |
| 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 19/09/2025 14:37 | Criada a Solicitação 90516/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Odivan Wivaldo Linhares. | | 09/10/2025 15:30 | Solicitação 90516/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 09/10/2025 16:11 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 35/2025. | | 09/10/2025 16:12 | Leitura da Proposição reagendada para a 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025. | | 09/10/2025 16:12 | Projeto de Lei Complementar 35/2025 agendado para Leitura na 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025. | | 14/10/2025 16:42 | Leitura da proposição efetivada na 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025 | | 20/10/2025 15:13 | Projeto de Lei Complementar 35/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 19/11/2025 13:50 | Projeto de Lei Complementar 35/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 19/11/2025 14:30 | Projeto de Lei Complementar 35/2025 retirado da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 20/10/2025 - 15:13 |
| 18/11/2025 |
| Parecer Favorável |
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