| Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) |
| 12/09/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 58ª Sessão Ordinária - 16/09/2025 |
| 58ª Sessão Ordinária - 16/09/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 12/09/2025 09:02 | Criada a Solicitação 90209/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular). | | 15/09/2025 09:04 | Solicitação 90209/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 15/09/2025 11:03 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 33/2025. | | 15/09/2025 11:03 | Leitura da Proposição reagendada para a 58ª Sessão Ordinária - 16/09/2025. | | 15/09/2025 11:03 | Projeto de Lei Complementar 33/2025 agendado para Leitura na 58ª Sessão Ordinária - 16/09/2025. | | 16/09/2025 19:17 | Leitura da proposição efetivada na 58ª Sessão Ordinária - 16/09/2025 | | 22/09/2025 14:42 | Projeto de Lei Complementar 33/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Sandro Roberto Serpa | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável |
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| 22/09/2025 - 14:42 |
| 16/10/2025 |
| Parecer Favorável |
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