| Victor R. Nascimento |
| 04/09/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025 |
| 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 04/09/2025 17:39 | Criada a Solicitação 89929/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Victor R. Nascimento . | | 10/10/2025 15:55 | Solicitação 89929/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 10/10/2025 17:36 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 247/2025. | | 10/10/2025 17:36 | Leitura da Proposição reagendada para a 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025. | | 10/10/2025 17:36 | Projeto de Lei Ordinária 247/2025 agendado para Leitura na 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025. | | 14/10/2025 16:42 | Leitura da proposição efetivada na 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025 | | 21/10/2025 14:52 | Projeto de Lei Ordinária 247/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 21/10/2025 - 14:52 |
| 18/11/2025 |
| Parecer Contrário |
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