| Victor R. Nascimento |
| 03/09/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025 |
| 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 03/09/2025 16:54 | Criada a Solicitação 89911/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Victor R. Nascimento . | | 10/10/2025 15:08 | Solicitação 89911/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 10/10/2025 17:33 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 246/2025. | | 10/10/2025 17:33 | Leitura da Proposição reagendada para a 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025. | | 10/10/2025 17:33 | Projeto de Lei Ordinária 246/2025 agendado para Leitura na 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025. | | 14/10/2025 16:42 | Leitura da proposição efetivada na 66ª Sessão Ordinária - 14/10/2025 | | 21/10/2025 14:56 | Projeto de Lei Ordinária 246/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Não registrado. | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Não registrado. | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Não registrado. | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Não registrado. | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Não registrado. |
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| 21/10/2025 - 14:56 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |
