| Data/Hora | Registro |
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| 26/08/2025 17:09 | Criada a Solicitação 89694/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Victor R. Nascimento . |
| 26/08/2025 17:14 | Solicitação 89694/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 27/08/2025 10:50 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 202/2025. |
| 27/08/2025 10:52 | Leitura da Proposição reagendada para a 53ª Sessão Ordinária - 28/08/2025. |
| 27/08/2025 10:52 | Projeto de Lei Ordinária 202/2025 agendado para Leitura na 53ª Sessão Ordinária - 28/08/2025. |
| 27/08/2025 13:21 | Leitura da Proposição reagendada para a 54ª Sessão Ordinária - 02/09/2025. |
| 27/08/2025 13:21 | Projeto de Lei Ordinária 202/2025 agendado para Leitura na 54ª Sessão Ordinária - 02/09/2025. |
| 02/09/2025 18:38 | Leitura da proposição efetivada na 54ª Sessão Ordinária - 02/09/2025 |
| 17/09/2025 16:31 | Projeto de Lei Ordinária 202/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
