Criada a Solicitação 89629/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Executivo Municipal.
25/08/2025 13:59
Solicitação 89629/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
25/08/2025 14:00
Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 31/2025.
25/08/2025 14:01
Leitura da Proposição reagendada para a 52ª Sessão Ordinária - 26/08/2025.
25/08/2025 14:01
Projeto de Lei Complementar 31/2025 agendado para Leitura na 52ª Sessão Ordinária - 26/08/2025.
26/08/2025 18:59
Leitura da proposição efetivada na 52ª Sessão Ordinária - 26/08/2025
26/08/2025 19:12
Projeto de Lei Complementar 31/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça.
19/09/2025 15:24
Projeto de Lei Complementar 31/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Saúde e Antidrogas.
09/10/2025 17:12
Registro de parecer das comissões: Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável Comissão de Saúde e Antidrogas - Parecer Favorável
14/10/2025 17:22
Projeto de Lei Complementar 31/2025 agendado em Primeira Discussão para a 68ª Sessão Ordinária - 21/10/2025.
14/10/2025 17:23
Projeto de Lei Complementar 31/2025 agendado em Primeira Discussão para a 68ª Sessão Ordinária - 21/10/2025.
14/10/2025 17:23
Projeto de Lei Complementar 31/2025 agendado em Segunda Discussão para a 69ª Sessão Ordinária - 23/10/2025.
21/10/2025 19:46
Projeto de Lei Complementar 31/2025 foi aprovada em primeira discussão, na 68ª Sessão Ordinária - 21/10/2025, com 15 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência.
23/10/2025 19:05
Projeto de Lei Complementar 31/2025 foi aprovada em segunda discussão, na 69ª Sessão Ordinária - 23/10/2025, com 13 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 3 ausências.
24/10/2025 00:00
Projeto de Lei Complementar 31/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar.
14/11/2025 09:26
Projeto de Lei Complementar 24/2023 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 487/2025.
Dados de Votação
Em Duas Votações
Maioria Absoluta (s/ Presidente)
68ª Sessão Ordinária - 21/10/2025
69ª Sessão Ordinária - 23/10/2025
Trâmite da Primeira Votação
Aprovada
Fernando Martins Pegorini
Vereador
Voto
Adão Bittencourt
Favorável
Beto Cunha
Favorável
Bruno da Saúde
Favorável
Calinho Bombeiro
Favorável
Cristiano K. Fischer
Favorável
Hilda Deola
Favorável
Leandro do Nadar
Favorável
Liliane Fontenele
Favorável
Mamão
Favorável
Maurílio Moraes
Favorável
Pedrão Molleri
Favorável
Renata Narcizo
Ausente
Sandro Serpa
Favorável
Vanderley Dalmolin
Favorável
Victor Nascimento
Favorável
Xande Celular
Favorável
Trâmite da Segunda Votação
Aprovada
Fernando Martins Pegorini
Vereador
Voto
Adão Bittencourt
Favorável
Beto Cunha
Favorável
Bruno da Saúde
Ausente
Calinho Bombeiro
Favorável
Cristiano K. Fischer
Favorável
Hilda Deola
Favorável
Leandro do Nadar
Favorável
Liliane Fontenele
Favorável
Mamão
Favorável
Maurílio Moraes
Favorável
Pedrão Molleri
Favorável
Renata Narcizo
Ausente
Sandro Serpa
Favorável
Vanderley Dalmolin
Ausente
Victor Nascimento
Favorável
Xande Celular
Favorável
Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -
