| Sandro Roberto Serpa |
| Projeto de Lei Complementar 14/2025 |
| Emenda Substitutiva 1 - Projeto Substitutivo 6/2025 - Projeto de Lei Complementar 14/2025 |
| 13/08/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 |
| 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 |
| Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 13/08/2025 18:08 | Criada a Solicitação 89332/2025 de Projeto Substitutivo vinculado ao Projeto de Lei Complementar 14/2025. Autoria: Sandro Roberto Serpa.
Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto de Lei Complementar. | | 13/08/2025 18:09 | Solicitação 89332/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 13/08/2025 18:46 | Solicitação validada como o Projeto Substitutivo 6/2025 - Projeto de Lei Complementar 14/2025. | | 13/08/2025 18:46 | Leitura da Proposição reagendada para a 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. | | 13/08/2025 18:46 | Projeto Substitutivo 6/2025 - Projeto de Lei Complementar 14/2025 agendado para Leitura na 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. | | 19/08/2025 18:14 | Leitura da proposição efetivada na 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 | | 19/08/2025 18:17 | Projeto Substitutivo 6/2025 - Projeto de Lei Complementar 14/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 10/09/2025 13:38 | Criada Emenda 1. Autoria: Vanderley Dalmolin. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. | | 17/11/2025 15:11 | Projeto Substitutivo 6/2025 - Projeto de Lei Complementar 14/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Obras e Serviços Públicos. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro) | Favorável | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| 14/11/2025 |
| Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) | Não registrado. | | Vice Presidente | Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro) | Não registrado. | | Relator | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Não registrado. |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |
