| Sandro Roberto Serpa | 
 | Projeto de Lei Complementar 14/2025 | 
 | Emenda Substitutiva 1 - Projeto Substitutivo 6/2025 - Projeto de Lei Complementar 14/2025 | 
 | 13/08/2025 | 
 | Em Tramitação - Comissões | 
 | Não | 
 | 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 | 
 | 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 | 
 | Clique aqui para ver a íntegra. | 
 
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Histórico de Trâmite | 
 
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 | | Data/Hora | Registro | 
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 | 13/08/2025 18:08 | Criada a Solicitação 89332/2025 de Projeto Substitutivo vinculado ao Projeto de Lei Complementar 14/2025. Autoria: Sandro Roberto Serpa. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto de Lei Complementar. |  | 13/08/2025 18:09 | Solicitação 89332/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |  | 13/08/2025 18:46 | Solicitação validada como o Projeto Substitutivo 6/2025 - Projeto de Lei Complementar 14/2025. |  | 13/08/2025 18:46 | Leitura da Proposição reagendada para a 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. |  | 13/08/2025 18:46 | Projeto Substitutivo 6/2025 - Projeto de Lei Complementar 14/2025 agendado para Leitura na 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. |  | 19/08/2025 18:14 | Leitura da proposição efetivada na 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 |  | 19/08/2025 18:17 | Projeto Substitutivo 6/2025 - Projeto de Lei Complementar 14/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |  | 10/09/2025 13:38 | Criada Emenda 1. Autoria: Vanderley Dalmolin. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |  
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça | 
 
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 | | Cargo | Nome | Voto | 
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 | Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Não registrado. |  | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Não registrado. |  | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Não registrado. |  | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Não registrado. |  | Membro | Sandro Roberto Serpa | Não registrado. |  
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 | 11/11/1111 - 11:11 | 
 | Não registrada. | 
 | Em Tramitação |