| Data/Hora | Registro |
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| 04/08/2025 16:40 | Criada a Solicitação 88889/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Vanderley Dalmolin. |
| 14/08/2025 17:24 | Solicitação 88889/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 14/08/2025 17:33 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 184/2025. |
| 14/08/2025 17:33 | Leitura da Proposição reagendada para a 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. |
| 14/08/2025 17:33 | Projeto de Lei Ordinária 184/2025 agendado para Leitura na 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. |
| 19/08/2025 18:14 | Leitura da proposição efetivada na 50ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 |
| 19/08/2025 18:23 | Projeto de Lei Ordinária 184/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 09/10/2025 14:34 | Projeto de Lei Ordinária 184/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 22/10/2025 15:15 | Projeto de Lei Ordinária 184/2025 retirado da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 22/10/2025 15:15 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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