| Victor R. Nascimento |
| Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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Adão Bittencourt | Sim | Não | Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) | Sim | Não | Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro) | Sim | Não | Cristiano Klaus Fischer | Sim | Não | Fernando Martins Pegorini | Sim | Não | Leandro Luy Peixoto (Leandro do Nadar) | Sim | Não | Liliane Mayre Fontenele | Sim | Não | Maurílio Moraes | Sim | Não | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Sim | Não | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Sim | Não | Sandro Roberto Serpa | Sim | Não |
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| 04/08/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 48ª Sessão Ordinária - 12/08/2025 |
| 48ª Sessão Ordinária - 12/08/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| Data/Hora | Registro |
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04/08/2025 13:38 | Criada a Solicitação 88850/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Victor R. Nascimento . | 04/08/2025 16:01 | Solicitação 88850/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 05/08/2025 09:43 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 168/2025. | 08/08/2025 12:25 | Leitura da Proposição reagendada para a 48ª Sessão Ordinária - 12/08/2025. | 08/08/2025 12:25 | Projeto de Lei Ordinária 168/2025 agendado para Leitura na 48ª Sessão Ordinária - 12/08/2025. | 12/08/2025 19:24 | Leitura da proposição efetivada na 48ª Sessão Ordinária - 12/08/2025 | 13/08/2025 09:21 | Projeto de Lei Ordinária 168/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Não registrado. | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Não registrado. | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Não registrado. | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Não registrado. | Membro | Sandro Roberto Serpa | Não registrado. |
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| 13/08/2025 - 09:20 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |