Detalhes da Proposição

Projeto de Lei Complementar 28/2025

 


Projeto Sancionado - LEI COMPLEMENTAR nº 488/2025

 


10/11/2025
 


Dados do Projeto

 


Executivo Municipal
30/07/2025
Sancionado
Não
46ª Sessão Ordinária - 05/08/2025
46ª Sessão Ordinária - 05/08/2025
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Histórico de Trâmite

 


Data/HoraRegistro
30/07/2025 13:59Criada a Solicitação 88766/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Executivo Municipal.
30/07/2025 13:59Solicitação 88766/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
30/07/2025 13:59Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 28/2025.
30/07/2025 14:00Leitura da Proposição reagendada para a 46ª Sessão Ordinária - 05/08/2025.
30/07/2025 14:00Projeto de Lei Complementar 28/2025 agendado para Leitura na 46ª Sessão Ordinária - 05/08/2025.
05/08/2025 18:57Leitura da proposição efetivada na 46ª Sessão Ordinária - 05/08/2025
05/08/2025 19:07Projeto de Lei Complementar 28/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça.
21/10/2025 17:01Projeto de Lei Complementar 28/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Proteção dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude.
27/10/2025 13:28Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Proteção dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude - Parecer Favorável
30/10/2025 17:11Projeto de Lei Complementar 28/2025 agendado em Primeira Discussão para a 71ª Sessão Ordinária - 04/11/2025.
30/10/2025 17:11Projeto de Lei Complementar 28/2025 agendado em Primeira Discussão para a 71ª Sessão Ordinária - 04/11/2025.
30/10/2025 17:11Projeto de Lei Complementar 28/2025 agendado em Segunda Discussão para a 72ª Sessão Ordinária - 06/11/2025.
04/11/2025 19:35Projeto de Lei Complementar 28/2025 foi aprovada em primeira discussão, na 71ª Sessão Ordinária - 04/11/2025, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 5 ausências.
06/11/2025 18:25Projeto de Lei Complementar 28/2025 foi aprovada em segunda discussão, na 72ª Sessão Ordinária - 06/11/2025, com 13 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 3 ausências.
07/11/2025 00:00Projeto de Lei Complementar 28/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar.
19/11/2025 11:30Projeto de Lei Complementar 24/2023 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 488/2025.
 


Dados de Votação

 


Em Duas Votações
Maioria Absoluta (s/ Presidente)
71ª Sessão Ordinária - 04/11/2025
72ª Sessão Ordinária - 06/11/2025
 


Trâmite da Primeira Votação

 


Aprovada
Fernando Martins Pegorini
VereadorVoto
Adão BittencourtFavorável
Beto CunhaFavorável
Bruno da SaudeAusente
Calinho BombeiroFavorável
Cristiano K. FischerFavorável
Hilda DeolaFavorável
Leandro do NadarAusente
Liliane FonteneleFavorável
MamãoAusente
Maurílio MoraesFavorável
Pedrão MolleriFavorável
Renata NarcizoFavorável
Sandro SerpaFavorável
Vanderley DalmolinAusente
Victor NascimentoAusente
Xande Celular Favorável
 


Trâmite da Segunda Votação

 


Aprovada
Fernando Martins Pegorini
VereadorVoto
Adão BittencourtFavorável
Beto CunhaFavorável
Bruno da SaudeFavorável
Calinho BombeiroFavorável
Cristiano K. FischerFavorável
Hilda DeolaFavorável
Leandro do NadarAusente
Liliane FonteneleAusente
MamãoFavorável
Maurílio MoraesFavorável
Pedrão MolleriFavorável
Renata NarcizoFavorável
Sandro SerpaFavorável
Vanderley DalmolinFavorável
Victor NascimentoFavorável
Xande Celular Ausente
 


Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -

 


CargoNomeVoto
PresidenteLiliane Mayre FonteneleFavorável
Vice PresidentePedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri)Favorável
RelatorRoberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha)Favorável
MembroBruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde)Favorável
MembroSandro Roberto SerpaFavorável
05/08/2025 - 19:00
28/08/2025
Parecer Favorável
DescriçãoArquivo
PARECER FAVORÁVEL CCJPARECERFAVORAVELDACCJAOPLC28DE2025.pdf
 


Parecer da Comissão - Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Proteção dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude -

 


CargoNomeVoto
PresidenteAdão BittencourtFavorável
Vice PresidenteHilda Carolina DeolaFavorável
RelatorRoberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha)Favorável
11/11/1111 - 11:11
23/10/2025
Parecer Favorável
DescriçãoArquivo
PARECER FAVORÁVEL CCDPDAPARECERFAVORAVELDACCDPDAAOPLC28DE2025.pdf
 


Sanção / Veto / Promulgação

 


488/2025
10/11/2025
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Opinião Popular

 


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