| Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) |
| 10/07/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 44ª Sessão Ordinária - 15/07/2025 |
| 44ª Sessão Ordinária - 15/07/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 10/07/2025 22:40 | Criada a Solicitação 88205/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha). | | 10/07/2025 22:46 | Solicitação 88205/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 11/07/2025 15:13 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 25/2025. | | 11/07/2025 15:14 | Leitura da Proposição reagendada para a 44ª Sessão Ordinária - 15/07/2025. | | 11/07/2025 15:14 | Projeto de Lei Complementar 25/2025 agendado para Leitura na 44ª Sessão Ordinária - 15/07/2025. | | 15/07/2025 20:06 | Leitura da proposição efetivada na 44ª Sessão Ordinária - 15/07/2025 | | 16/07/2025 09:15 | Projeto de Lei Complementar 25/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 24/09/2025 13:31 | Projeto de Lei Complementar 25/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 06/10/2025 18:42 | Proponente registra contestação do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça. | | 15/12/2025 13:47 | Projeto de Lei Complementar 25/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 19/12/2025 15:55 | Projeto de Lei Complementar 25/2025 retirado da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | Vice Presidente
(Relator) | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Cristiano Klaus Fischer | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 16/07/2025 - 09:15 |
| 23/09/2025 |
| Parecer Contrário |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça - |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | Vice Presidente
(Relator) | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Cristiano Klaus Fischer | Favorável | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Favorável |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| 15/12/2025 |
| Parecer Contrário |
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