| Adão Bittencourt |
| | Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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| Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Sim | Não | | Carlos Alexandre Raimundo (Xande Celular) | Sim | Não | | Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro) | Sim | Não | | Cristiano Klaus Fischer | Sim | Não | | Fernando Martins Pegorini | Sim | Não | | Leandro Luy Peixoto (Leandro do Nadar) | Sim | Não | | Liliane Mayre Fontenele | Sim | Não | | Maurílio Moraes | Sim | Não | | Odivan Wivaldo Linhares | Sim | Não | | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Sim | Não | | Renata Narcizo Machado | Sim | Não | | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Sim | Não | | Sandro Roberto Serpa | Sim | Não | | Victor R. Nascimento | Sim | Não |
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| 01/07/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 44ª Sessão Ordinária - 15/07/2025 |
| 44ª Sessão Ordinária - 15/07/2025 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 01/07/2025 15:20 | Criada a Solicitação 87916/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Adão Bittencourt. | | 01/07/2025 15:21 | Solicitação 87916/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 01/07/2025 15:41 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. | | 01/07/2025 16:53 | Solicitação 87916/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 01/07/2025 18:06 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 131/2025. | | 11/07/2025 13:07 | Leitura da Proposição reagendada para a 44ª Sessão Ordinária - 15/07/2025. | | 11/07/2025 13:07 | Projeto de Lei Ordinária 131/2025 agendado para Leitura na 44ª Sessão Ordinária - 15/07/2025. | | 15/07/2025 20:06 | Leitura da proposição efetivada na 44ª Sessão Ordinária - 15/07/2025 | | 16/07/2025 09:12 | Projeto de Lei Ordinária 131/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Não registrado. | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Não registrado. | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Não registrado. | | Membro | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Não registrado. | | Membro | Sandro Roberto Serpa | Não registrado. |
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| 16/07/2025 - 09:15 |
| Não registrada. |
| Em Tramitação |
