| Data/Hora | Registro |
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| 17/06/2025 16:00 | Criada a Solicitação 87623/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Odivan Wivaldo Linhares. |
| 18/06/2025 14:13 | Solicitação 87623/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 18/06/2025 14:17 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 121/2025. |
| 18/06/2025 14:19 | Leitura da Proposição reagendada para a 38ª Sessão Ordinária - 24/06/2025. |
| 18/06/2025 14:19 | Projeto de Lei Ordinária 121/2025 agendado para Leitura na 38ª Sessão Ordinária - 24/06/2025. |
| 24/06/2025 17:39 | Leitura da proposição efetivada na 38ª Sessão Ordinária - 24/06/2025 |
| 24/06/2025 18:18 | Projeto de Lei Ordinária 121/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 17/10/2025 12:29 | Projeto de Lei Ordinária 121/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 15/10/2025 |
| 17/10/2025 17:56 | Projeto de Lei Ordinária 121/2025 foi desarquivado. |
| 17/10/2025 17:56 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Contrário
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| 17/10/2025 17:56 | Projeto de Lei Ordinária 121/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 15/10/2025 |
