| Data/Hora | Registro |
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| 16/06/2025 13:23 | Criada a Solicitação 87569/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Renata Narcizo Machado. |
| 16/06/2025 13:24 | Solicitação 87569/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 16/06/2025 13:29 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 118/2025. |
| 16/06/2025 13:31 | Leitura da Proposição reagendada para a 37ª Sessão Ordinária - 17/06/2025. |
| 16/06/2025 13:31 | Projeto de Lei Ordinária 118/2025 agendado para Leitura na 37ª Sessão Ordinária - 17/06/2025. |
| 17/06/2025 18:53 | Leitura da proposição efetivada na 37ª Sessão Ordinária - 17/06/2025 |
| 17/06/2025 19:09 | Projeto de Lei Ordinária 118/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 11/08/2025 14:04 | Projeto de Lei Ordinária 118/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 13/08/2025 18:06 | Projeto de Lei Ordinária 118/2025 retirado da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 17/10/2025 12:22 | Projeto de Lei Ordinária 118/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 15/10/2025 |
| 17/10/2025 17:42 | Projeto de Lei Ordinária 118/2025 foi desarquivado. |
| 17/10/2025 17:42 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
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| 17/10/2025 17:58 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
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| 17/10/2025 17:59 | Projeto de Lei Ordinária 118/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 15/10/2025 |
| 17/10/2025 18:00 | Projeto de Lei Ordinária 118/2025 foi desarquivado. |
| 17/10/2025 18:01 | Projeto de Lei Ordinária 118/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 15/10/2025 |
